Primavera do Leste / MT - Quinta-Feira, 23 de Julho de 2026

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STF aprova restrição do foro privilegiado para deputados e senadores



O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (3) restringir o foro por prorrogativa de função, conhecido como foro privilegiado, para deputados e senadores.

Por 7 votos a 4, os ministros decidiram que os parlamentares só podem responder a um processo na Corte se as infrações penais ocorreram em razão da função e cometidas durante o mandato. Caso contrário, os processos deverão ser remetidos para a primeira instância da Justiça. O placar a favor de qualquer restrição foi unânime, com 11 votos.

Os ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes e a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, durante sessão para julgamento sobre a restrição ao foro privilegiado.
STF encerra julgamento sobre restrição ao foro privilegiado – Antonio Cruz/Agência Brasil

No julgamento, prevaleceu o voto do relator, Luís Roberto Barroso, que votou a favor da restrição ao foro e foi acompanhado pelos ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Luiz Fux e Celso de Mello.

Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes também foram favoráveis à restrição, mas com um marco temporal diferente. Para os ministros, a partir da diplomação, deputados e senadores devem responder ao processo criminal no STF mesmo se a conduta não estiver relacionada com o mandato.

Durante o julgamento, os ministros chegaram a discutir se a decisão poderia ser estendida para demais cargos com foro privilegiado, como ministros do governo federal, ministros de tribunais superiores e deputados estaduais. A questão foi proposta pelo ministro Dias Toffoli, mas não teve adesão da maioria.

Como fica

Mesmo com a finalização do julgamento, a situação processual dos deputados e senadores investigados na Operação Lava Jato pelo STF e de todos os demais parlamentares que são processados na Corte deve ficar indefinida e as dúvidas serão solucionadas somente com a análise de cada caso. Os ministros terão que decidir individualmente se parlamentares vão responder, na própria Corte ou na primeira instância, às acusações por terem recebido recursos ilegais de empreiteiras para financiar suas campanhas. Ainda não é possível saber quantas processos serão afetados.

Segundo especialistas ouvidos pela Agência Brasil, a saída das ações da Corte para outras instâncias poderá acelerar o trabalho das duas turmas do STF, responsáveis pelo julgamento das ações.  Além disso, o atraso que poderá ocorrer no envio das ações à primeira instância será bem menor que a demora do Supremo para julgar os casos.

Segundo o projeto Supremo em Números,  da FGV Direito Rio, o tempo de tramitação de uma ação penal em 2016 foi de 1.377 dias, tempo maior que o registrado em 2002, quando o processo era julgado em aproximadamente em 65 dias.

Entre 2012 e 2016, das 384 decisões tomadas em ações penais, a declinação de competência, quando o parlamentar deixa o cargo e perde o foro no STF, representou 60% dos despachos, enquanto as absolvições chegaram a 20%. Condenações ficam em apenas 1%.

Fonte: Agência Brasil



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geral

Medeiros veta MDB e PL descarta aliança com Janaina Riva para o Senado em MT


O presidente estadual do PL em Mato Grosso, Ananias Filho, confirmou nesta quarta-feira (22), durante a abertura da convenção estadual da sigla, que uma eventual composição com o MDB para a disputa ao Senado está descartada. Segundo ele, o veto parte do deputado federal José Medeiros (PL), homologado pelo partido como candidato ao Senado ao lado de Wellington Fagundes (PL), que concorre ao governo do Estado.

 

Ao ser questionado sobre a possibilidade de uma aliança que incluísse a deputada estadual Janaina Riva (MDB) na chapa majoritária, Ananias afirmou que a resistência de Medeiros será levada em consideração nas negociações do partido. “O Medeiros tem restrição a um partido, ao MDB. Ele tem essa restrição. E eu não posso discordar dele, porque o sentimento de candidato eu tenho que levar em consideração”, pontuou.

 

A declaração praticamente encerra as especulações sobre uma composição entre PL e MDB para uma das duas vagas ao Senado, possibilidade discutida nos bastidores desde o início da pré-campanha em razão da relação familiar entre Janaina e o senador Wellington Fagundes.

 

Ananias afirmou ainda que o partido sequer definiu se indicará apoio formal a um segundo candidato ao Senado. Segundo ele, a tendência é que o PL concentre esforços apenas na eleição de seus dois candidatos. “Nós decidimos, até agora, nesse momento, que nós não teremos o segundo voto”, disse. “Se for melhor para vencer a eleição não termos o segundo, nós não vamos ter o segundo”, completou.

 

A posição oficializa um impasse que vinha sendo construído há meses dentro do PL. Desde março, José Medeiros passou a se posicionar publicamente contra qualquer entendimento com o MDB, afirmando que não aceitaria dividir a chapa com Janaina Riva por considerar que a aliança seria incompatível com o eleitorado conservador e poderia comprometer a identidade política defendida pelo partido.

 

Na ocasião, Medeiros afirmou que uma composição com a deputada significaria “enganar o campo conservador” e classificou a eventual aliança como uma construção destinada a atender “uma questão familiar”, em referência ao fato de Janaina ser nora de Wellington Fagundes.

 

A resistência de Medeiros provocou um dos principais focos de tensão da pré-campanha liberal. Enquanto setores do partido enxergavam na força eleitoral de Janaina uma possibilidade de ampliar o palanque de Wellington Fagundes, a ala mais ligada ao ex-presidente Jair Bolsonaro defendia que o PL preservasse uma chapa exclusivamente identificada com o bolsonarismo.

 

O próprio Wellington evitou alimentar o debate e afirmou reiteradas vezes que qualquer negociação dependeria da direção nacional da legenda. Nos últimos meses, dirigentes nacionais e estaduais também reconheceram que a popularidade de Janaina Riva alterava o cenário da disputa ao Senado.

 

O presidente nacional do PL, Valdemar Costa Neto, chegou a classificar o desempenho da deputada como um “problemaço” para os planos da legenda de eleger seus candidatos ao Senado, embora mantivesse Wellington Fagundes como nome definido para disputar o Palácio Paiaguás.

 

Com a declaração de Ananias na convenção estadual, a direção do PL sinaliza que a posição de José Medeiros prevaleceu nas discussões internas. Assim, ao menos neste momento, o MDB fica fora das negociações para integrar a chapa majoritária encabeçada por Wellington Fagundes, reforçando a estratégia do partido de buscar uma composição alinhada exclusivamente ao seu campo político.

 


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política

Ananias critica restrições do STF a Bolsonaro e ataca Lula


Durante a convenção partidária do PL realizada nesta quarta-feira (22), em Cuiabá, o presidente estadual da sigla, Ananias Filho, afirmou que o partido vem sendo atacado pelo Judiciário ao proibirem a comunicação de Jair Bolsonaro por meio de cartas. Ele ainda direcionou críticas ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), afirmando que ele não tinha tal restrição porque “não sabe escrever”.

A fala acontece após ser questionado sobre a vinda da ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro (PL) a Mato Grosso para apoiar a candidatura de Wellington Fagundes (PL). Na ocasião, Ananias declarou que as recentes decisões que proíbem o ex-presidente Jair Bolsonaro de escrever ao público em prisão domiciliar são uma forma de interferência nas eleições e configuram um cerceamento desproporcional. A medida de não usar rede social diretamente ou por meio de terceiros é uma das cláusulas de sua condenação por tentativa de golpe de Estado.

“Agora, nós sofremos um ataque direto. Interferência na eleição nacional, nas eleições estaduais. De pessoas do círculo do Judiciário. Isso é latente. Nada do PL pode. Quando enclausura o presidente da República, que não pode escrever nem carta. Carta que estava em desuso, ele começou a colocar em uso a carta, agora não deixa nem um correio, nem um interruptor [interceptor] ir lá pegar uma carta dele para ser divulgada”, declarou Ananias.

Ao traçar um paralelo com o período em que Lula esteve detido em Curitiba (PR), o presidente do PL questionou a disparidade no tratamento conferido pela Justiça aos dois líderes políticos. No entanto, a crítica escalou para um ataque pessoal sobre a escolaridade do presidente.

“Gente, o outro falava na cela. Então, em 2022, o PL foi com ação repetitiva da entrevista. Não teve entrevista. Não, mas escreveu carta, mas não pediu para ele não escrever. Ou porque ele não sabe escrever. Às vezes a diferença é essa. O outro não dava conta de escrever carta porque não tem condições de alfabetização, e o outro escreve carta e não pode escrever carta. Eu acho que é isso”, completou em provocação.

Apesar da alfinetada, a declaração de Ananias Filho contraria a realidade. Uma vez que o presidente é alfabetizado, tendo concluído o curso técnico de torneiro mecânico no Senai ainda na juventude, produziu diversos textos, bilhetes e cartas públicas ao longo de sua trajetória política e durante o período em que esteve preso.

Lula teve suas condenações anuladas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) devido à parcialidade do ex-juiz Sergio Moro (PL) e à incompetência do foro de Curitiba, reabilitando seus direitos políticos.

GD


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