Primavera do Leste / MT - Quarta-Feira, 18 de Novembro de 2026

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STF aprova restrição do foro privilegiado para deputados e senadores



O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (3) restringir o foro por prorrogativa de função, conhecido como foro privilegiado, para deputados e senadores.

Por 7 votos a 4, os ministros decidiram que os parlamentares só podem responder a um processo na Corte se as infrações penais ocorreram em razão da função e cometidas durante o mandato. Caso contrário, os processos deverão ser remetidos para a primeira instância da Justiça. O placar a favor de qualquer restrição foi unânime, com 11 votos.

Os ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes e a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, durante sessão para julgamento sobre a restrição ao foro privilegiado.
STF encerra julgamento sobre restrição ao foro privilegiado – Antonio Cruz/Agência Brasil

No julgamento, prevaleceu o voto do relator, Luís Roberto Barroso, que votou a favor da restrição ao foro e foi acompanhado pelos ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Luiz Fux e Celso de Mello.

Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes também foram favoráveis à restrição, mas com um marco temporal diferente. Para os ministros, a partir da diplomação, deputados e senadores devem responder ao processo criminal no STF mesmo se a conduta não estiver relacionada com o mandato.

Durante o julgamento, os ministros chegaram a discutir se a decisão poderia ser estendida para demais cargos com foro privilegiado, como ministros do governo federal, ministros de tribunais superiores e deputados estaduais. A questão foi proposta pelo ministro Dias Toffoli, mas não teve adesão da maioria.

Como fica

Mesmo com a finalização do julgamento, a situação processual dos deputados e senadores investigados na Operação Lava Jato pelo STF e de todos os demais parlamentares que são processados na Corte deve ficar indefinida e as dúvidas serão solucionadas somente com a análise de cada caso. Os ministros terão que decidir individualmente se parlamentares vão responder, na própria Corte ou na primeira instância, às acusações por terem recebido recursos ilegais de empreiteiras para financiar suas campanhas. Ainda não é possível saber quantas processos serão afetados.

Segundo especialistas ouvidos pela Agência Brasil, a saída das ações da Corte para outras instâncias poderá acelerar o trabalho das duas turmas do STF, responsáveis pelo julgamento das ações.  Além disso, o atraso que poderá ocorrer no envio das ações à primeira instância será bem menor que a demora do Supremo para julgar os casos.

Segundo o projeto Supremo em Números,  da FGV Direito Rio, o tempo de tramitação de uma ação penal em 2016 foi de 1.377 dias, tempo maior que o registrado em 2002, quando o processo era julgado em aproximadamente em 65 dias.

Entre 2012 e 2016, das 384 decisões tomadas em ações penais, a declinação de competência, quando o parlamentar deixa o cargo e perde o foro no STF, representou 60% dos despachos, enquanto as absolvições chegaram a 20%. Condenações ficam em apenas 1%.

Fonte: Agência Brasil



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cidade

Pré-matrícula on-line está temporariamente fechada em Primavera do Leste


Pais e responsáveis podem realizar o cadastro presencialmente em qualquer escola municipal. O link será reaberto no dia 7 de dezembro.

Fonte: Coordenadoria de Comunicação / Autor: Raiza Nascimento

A Prefeitura de Primavera do Leste, por meio da Secretaria Municipal de Educação, informa que o sistema on-line para realização da pré-matrícula, conhecido como “Link dos Pais”, está temporariamente fechado.

Durante esse período, pais e responsáveis que desejam realizar o cadastro podem procurar qualquer escola da rede municipal de ensino, dentro do respectivo horário de funcionamento, para receber atendimento e efetuar a pré-matrícula.

O sistema on-line será reaberto no dia 7 de dezembro, quando as famílias poderão voltar a realizar o procedimento diretamente pela internet.

Em caso de dúvidas ou necessidade de mais informações, a população pode entrar em contato com a Secretaria Municipal de Educação pelo telefone (66) 98138-0087, exclusivamente pelo WhatsApp.


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Polícia

Prefeitura inicia fiscalização educativa para proibir estacionamento em canteiros centrais de avenidas em Primavera do Leste


Avenida Belo Horizonte é a primeira a receber a nova organização. Durante cerca de duas semanas, agentes de trânsito vão orientar os motoristas antes do início da aplicação de multas.

A Prefeitura de Primavera do Leste, por meio da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, iniciou um trabalho de orientação e fiscalização para reforçar a proibição de estacionamento junto aos canteiros centrais das avenidas do município. A Avenida Belo Horizonte foi a primeira a receber a nova organização do trânsito, após as obras de recapeamento e a reformulação da sinalização.

A medida está amparada pelo artigo 181, inciso VIII, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que classifica como infração grave estacionar o veículo ao lado ou sobre canteiros centrais e divisores de pista. A partir de agora, a Prefeitura começa a intensificar a fiscalização para garantir o cumprimento da legislação.

O secretário municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, Ozeias de Souza, explicou que a mudança também faz parte da preparação da cidade para a implantação do transporte coletivo. Segundo ele, a sinalização da Avenida Belo Horizonte foi reformulada para adequar a circulação às normas de trânsito e permitir que os futuros ônibus possam trafegar com segurança e fluidez.

O secretário destacou que, embora exista o hábito de estacionar dos dois lados das avenidas, inclusive junto aos canteiros centrais, a organização do trânsito precisa acompanhar o crescimento do município. Com veículos estacionados dos dois lados, a circulação dos ônibus pela faixa da direita fica comprometida, dificultando também o fluxo dos demais veículos.

“Sabemos que existe uma cultura de estacionar dos dois lados, inclusive junto aos canteiros centrais. Mas precisamos preparar a cidade para o transporte público e respeitar a legislação de trânsito. O ônibus precisa ter espaço para circular, e o estacionamento nos canteiros compromete essa organização”, reforçou Ozeias.

A coordenadora da Coordenadoria Municipal de Trânsito Urbano (CMTU), Marta Relcke, explicou que a Avenida Belo Horizonte foi escolhida para iniciar o trabalho por ter recebido novo pavimento e uma reformulação completa da sinalização, seguindo um projeto de engenharia de tráfego alinhado às normas legais.

Marta ressaltou que a proibição de estacionar nos canteiros centrais é prevista em legislação federal e que a mudança será implantada gradualmente em outras vias. “Precisamos olhar para Primavera do Leste como uma cidade em crescimento, com um trânsito cada vez mais organizado. Com a chegada do transporte público, não é possível conciliar a circulação dos ônibus com veículos estacionados nos canteiros centrais”, explicou.

Durante aproximadamente duas semanas, os agentes da CMTU realizarão abordagens educativas e informativas, orientando os condutores sobre a proibição. Nesse primeiro momento, não haverá aplicação imediata de multas. A proposta é informar a população, esclarecer as mudanças e permitir que os motoristas se adaptem à nova organização.

A fiscalização também será acompanhada de orientações aos comerciantes ambulantes que utilizam food trucks e carrinhos de alimentação. Eles poderão continuar comercializando seus produtos, mas deverão deixar os espaços junto aos canteiros centrais, transferindo seus pontos de atendimento para locais permitidos nas laterais das vias.

De acordo com Ozeias, a equipe municipal realizará esse trabalho de orientação ao longo da próxima semana, explicando aos trabalhadores a necessidade de adequação dos pontos de venda às regras de estacionamento.

Após a Avenida Belo Horizonte, a previsão é que a reorganização avance para outras avenidas. A Avenida Florianópolis, que também recebeu recapeamento e deverá passar por nova sinalização, está entre as próximas vias previstas para receber as adequações.

A expectativa é que as mudanças contribuam para melhorar a fluidez do trânsito, ampliar a segurança de motoristas e pedestres e garantir condições adequadas para a circulação do futuro transporte coletivo em Primavera do Leste.


Antenado News