Primavera do Leste / MT - Segunda-Feira, 15 de Dezembro de 2025

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Mato Grosso aprova projeto que legaliza salário de até R$ 93 mil no TCE



Em uma tramitação a jato, os deputados estaduais do Mato Grosso aprovaram nesta quinta-feira, 5, um projeto de lei que, não à toa, está sendo chamado de ‘PL dos Marajás’. Caso seja sancionada pelo governador Mauro Mendes (DEM), a lei permitirá que cada um dos 13 membros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) passe a receber – além do salário de 35 mil reais — uma verba indenizatória de mais 35 mil reais. Sim, a verba é mensal, o que elevará o salário dos conselheiros para 70 mil reais por mês, estourando, portanto, o teto estabelecido pela Constituição, que define que nenhum servidor público pode ganhar mais que um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), atualmente em 39.200 reais.

O PL foi enviado à Assembleia em janeiro deste ano, em reação à suspensão do pagamento do benefício, em novembro passado. Os conselheiros do TCE já recebiam a verba indenizatória desde 2006. Em novembro de 2019, porém, a justiça estadual suspendeu o pagamento em caráter liminar, a pedido de uma ação movida por uma associação da sociedade civil do Mato Grosso, o Observatório Social.

A remuneração dos conselheiros não se resumirá aos 70 mil reais. No caso do presidente do TCE, o valor pode chegar a 93 mil reais mensais. Além dos 35 mil reais de salário e os 35 mil reais de verba indenizatória, o PL ainda prevê um adicional de até 50% do salário em razão da função na presidência, ou seja, mais 17.500 reais. Para completar os benefícios, o TCE ainda paga um auxílio-livro de 70 mil reais por ano a todos os 13 membros de seu conselho. O valor é pago em duas parcelas por ano (janeiro e julho). Detalhe: não é preciso comprovar as despesas nem do vale-livro, nem das verbas indenizatórias.

O PL aprovado é de autoria do presidente do TCE, Guilherme Maluf. Ele ingressou como conselheiro do Tribunal em março de 2019 e assumiu a presidência em dezembro. Maluf foi deputado estadual e vereador por Cuiabá.

Apenas quatro deputados votaram contra a aprovação do PL. São eles: Faissal Calil (PV), Lúdio Cabral (PT), Ulisses Moraes (DC) e Xuxu Dal Molim (PSC).

Fonte: www.veja.abril.com.br



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Administração Sérgio Machnic promove maior campanha de regularização fundiária de Primavera e transforma realidade de famílias da Vila União


Segundo o gestor, o resultado é fruto de um trabalho coletivo e comprometido que vem sendo realizado de modo ímpar pelas equipes

O prefeito também ressaltou que outras melhorias seguem no planejamento da gestão, tanto para a comunidade quanto em outras área

O domingo (14) ficará marcado na história da Vila União como o dia em que um sonho aguardado por mais de quatro décadas se tornou realidade. A Prefeitura de Primavera do Leste realizou a entrega de 23 títulos de posse definitiva por meio da regularização fundiária, garantindo às famílias da comunidade documentação oficial, segurança jurídica e tranquilidade para quem construiu sua vida no local ao longo de muitos anos.

 

A ação integra o amplo programa de regularização fundiária desenvolvido pela administração do prefeito Sérgio Machnic e da vice-prefeita Iva Viana, que vem avançando em diferentes regiões do município com o objetivo de assegurar dignidade, cidadania e o direito à moradia regularizada. O ato contou com a presença de vereadores, secretários municipais, defensor público, conselheiro da OAB, servidores públicos, moradores da comunidade e o doador da área, Miguel do Lago, foi representado pelo irmão, Daniel.

 

O prefeito Sérgio Machnic destacou que o momento simboliza muito mais do que a entrega de documentos.“Hoje, mais do que papéis, estamos entregando direitos. Estamos entregando segurança jurídica, tranquilidade e a realização de um sonho antigo dessa comunidade. Recebam o nosso respeito, a nossa alegria e a certeza de que a Vila União representa muito para esta gestão”, afirmou.

 

Segundo o gestor, o resultado é fruto de um trabalho coletivo e comprometido. “Esse avanço só foi possível porque temos um time presente e comprometido, que vai a campo, escuta a população e resolve. Aqui não tem enrolação: o que precisa ser feito, a gente faz. É assim que as coisas acontecem”, completou.

 

O prefeito também ressaltou que outras melhorias seguem no planejamento da gestão, tanto para a comunidade quanto em outras áreas. “Temos muito a fazer ainda nas áreas da saúde, pavimentação, iluminação e infraestrutura. Não se faz tudo de uma vez, mas se faz com planejamento, organização, diálogo e transparência com a população”, destacou.

 

A vice-prefeita Iva Viana reforçou que o foco da administração municipal é atender às reais necessidades da população. “Quando há organização, prevenção e compromisso, as ações acontecem. Hoje estamos garantindo dignidade com a entrega dos documentos e o direito à moradia, que é o que as pessoas precisam. Governar é cuidar das pessoas e fazer o bem todos os dias”, pontuou.

 

A secretária de Assistência Social, Alexssandra Ziliotto, destacou o empenho das equipes e o apoio da gestão municipal. “Esse é o resultado de um trabalho coletivo, construído com dedicação, persistência e diálogo com a comunidade. Nada disso seria possível sem a confiança e a liberdade que o prefeito Sérgio dá para que as equipes busquem soluções e entreguem resultados”, afirmou.

 

O secretário de Governo, Valfredo Rodrigues, ressaltou que a entrega dos títulos é resultado de um esforço contínuo da gestão municipal para atender uma demanda histórica da Vila União. Ele explicou que o processo exigiu o cumprimento de critérios legais e o trabalho conjunto de diversos setores. Valfredo agradeceu às equipes técnicas, à engenharia, ao apoio jurídico e aos vereadores, destacando que todos os apontamentos do cartório foram sanados e que a união entre os poderes foi fundamental para a conclusão do processo, garantindo segurança jurídica e dignidade às famílias beneficiadas.

 

O superintendente de Habitação, Everaldo Cabral, também enfatizou o significado da entrega. “Regularização fundiária é gratidão e justiça social. É garantir que essas famílias tenham o direito reconhecido sobre aquilo que sempre foi delas. Hoje estamos cumprindo um compromisso assumido com a comunidade”, declarou.

 

O líder do prefeito na Câmara Municipal, vereador Eraldo Fortes, destacou a importância do momento vivido pela comunidade da Vila União, ressaltando que a entrega dos títulos representa mais do que documentos, simbolizando dignidade, segurança e tranquilidade para as famílias. Eraldo parabenizou o prefeito Sérgio Machnic e toda a gestão municipal pela conclusão do processo de regularização fundiária, destacando o compromisso com a valorização das pessoas e o respeito à comunidade.

 

O Defensor Público, Rafael Cardoso ressaltou que a entrega dos títulos representa um momento histórico para a Vila União, pois o documento registra definitivamente a história e a luta da comunidade. Segundo ele, a regularização garante moradia digna, segurança jurídica e a possibilidade de realizar melhorias nos imóveis, além de assegurar que o patrimônio permaneça com as famílias e seus herdeiros. O defensor parabenizou a gestão municipal pela iniciativa.


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