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Governo Federal reduz verba para Assistência Social



O corte do orçamento do governo federal para assistência social, previsto para o ano que vem, ameaça o trabalho nos municípios brasileiros. Considerando a importância deste setor para a sociedade, a Secretária de Promoção Social do município, Rosecler Szadkoski, participou da 4º Reunião Ordinária do Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social de Mato Grosso, realizada hoje, 28, no Centro Político Administrativo, em Cuiabá. Durante o encontro foi discutido assuntos de interesse das gestões municipais a serem pactuadas na Comissão Intergestora Bipartite, CIB-MT.

Para a secretária, este debate é importante: “já que o orçamento da Assistência Social passa por um momento bastante delicado, após a redução, realizado pelo Governo Federal, o que interfere, diretamente, nas atividades desenvolvidas por este setor. Além disso, prejudica a Política de Assistência Social, em âmbito nacional e penaliza as pessoas menos favorecidas”.

Entenda o Caso

Quando o Conselho Nacional de Assistência Social, CNAS, aprovou a PropostaOrçamentária da Assistência Social no valor de R$ 59 bilhões para 2018, o assunto começou a repercutir, pois, o Ministério do Planejamento, sem escutar as instâncias de gestão do SUAS, determinou o limite de R$ 900 milhões para toda a rede de serviços e programas na área.

Para o ano que vem, o Ministério do Desenvolvimento Social, MDS, e o Fundo Nacional de Assistência Social,FNAS, só terão disponível para as ações R$400 milhões, entretanto, a necessidade seria de R$52 bilhões para o Benefício de Prestação Continuada e de R$ 3 bilhões para a manutenção dos serviços atuais e ampliação da rede com novas expansões.

Da Assessoria



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MPMT requer interdição de cadeia pública feminina de Cáceres


O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Cáceres, requereu no final da tarde desta quinta-feira (22) a interdição da cadeia feminina do município. A medida foi tomada em razão da existência de infiltrações estruturais e alto risco de incêndio na unidade prisional. O pedido foi direcionado à 1ª Vara Criminal da Comarca de Cáceres.

De acordo com o MPMT, a cadeia feminina do município não possui Alvará de Segurança Contra Incêndio e Pânico (ASCIP) do Corpo de Bombeiros. Inspeções realizadas no local demonstram uma série de problemas estruturais na unidade, como falta de sistemas de hidrante, de saídas de emergência, de alarme de incêndio, entre outros.

Conforme laudo técnico das instalações elétricas do edifício, encaminhado ao Ministério Público pelo Conselho de Segurança, as “instalações estão em péssimas condições de conservação, com risco gravíssimo de acidentes à população carcerária e aos profissionais da segurança pública responsáveis pelo local, proporcionando alto grau de risco de incêndio a qualquer momento”.

Segundo o promotor de Justiça Marcelo Linhares Ferreira, o Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça do MPMT também realizou inspeção técnica na unidade prisional, constatando inconformidades em toda a edificação que interferem diretamente na segurança dos usuários.

“O quadro existente no estabelecimento prisional fere os mais básicos direitos fundamentais do homem, sendo que a medida de interdição visa a resguardar a dignidade da pessoa humana e a proteção de risco à vida e à integridade física das presas”, destacou o promotor de Justiça.

por CLÊNIA GORETH

 

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