Primavera do Leste / MT - Quinta-Feira, 15 de Janeiro de 2026

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Entra em vigor pena maior para motorista bêbado que mata em acidente



Entra em vigorar nesta quinta-feira (19) a Lei 13.546/2017, que ampliou as penas mínimas e máximas para o condutor de veículo automotor que provocar, sob efeito de álcool e outras drogas, acidentes de trânsito que resultarem em homicídio culposo (quando não há a intenção de matar) ou lesão corporal grave ou gravíssima. A nova legislação, sancionada pelo presidente Michel Temer em dezembro do ano passado, modificou artigos e outros dispositivos do Código Brasileiro de Trânsito (Lei 9.503/1997).

Antes, a pena de prisão para o motorista que cometesse homicídio culposo no trânsito estando sob efeito de álcool ou outras drogas psicoativas variava de 2 a 5 anos. Com a mudança, a pena aumenta para entre 5 e 8 anos de prisão. Além disso, a lei também proíbe o motorista de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo novamente. Já no caso de lesão corporal grave ou gravíssima, a pena de prisão, que variava de seis meses a 2 anos, agora foi ampliada para prisão de 2 a 5 anos, incluindo também a possibilidade de suspensão ou perda do direito de dirigir.

As alterações no Código Brasileiro de Trânsito (CBT) também incluem a tipificação como crime de trânsito a participação em corridas em vias públicas, os chamados rachas ou pegas. Para reforçar o cumprimento das penas, foi acrescentada à legislação um parágrafo que determina que “o juiz fixará a pena-base segundo as diretrizes previstas no Artigo 59 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), dando especial atenção à culpabilidade do agente e às circunstâncias e consequências do crime”.

Para a professora Ingrid Neto, doutora em psicologia do trânsito e coordenadora de um laboratório que pesquisa o tema no Centro Universitário do Distrito Federal (UDF), uma legislação que endureça as penas para quem comete crimes de trânsito é importante para coibir a prática, mas não pode ser uma ação isolada. “Quando a gente fala em segurança do trânsito, estamos tratando desde as ações de engenharia e infraestrutura das vias, o trabalho de educação no trânsito [voltado à prevenção], e o que chamamos de esforço legal, que é justamente uma legislação dura, que as pessoas saibam que ela existe, mas combinada com um processo efetivo de fiscalização”, argumenta.

Para Ingrid, por mais dura que seja um legislação, ela não terá efeitos se não vier articulada com outras iniciativas complementares. “Na lei seca [que tornou infração gravíssima dirigir sob efeito de álcool] nós vimo isso. No começo, houve uma intensa campanha de educação e fiscalização, o que reduziu de forma significativa o índice de motoristas que bebe e insistem em dirigir, mas a partir do momento que a fiscalização foi reduzida, as pessoas se sentiram novamente desencorajadas a obedecer a lei”, acrescenta.

Fonte: Agência Brasil



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A Palavra - política

POLÍTICA: Primavera do Leste: caso das 34 casas do TAC expõe omissão da gestão passada e desmonta ataque de vereador


Vereador que hoje posa de fiscal foi líder do governo Léo Bortolin na Câmara até 31 de dezembro de 2024, período em que a prefeitura era alvo apenas de elogios; agora, atua para defender o mesmo grupo político que deixou passivos urbanos e administrativos e tenta transferir a responsabilidade à gestão atual.

 

A discussão sobre as 34 casas populares voltou ao centro do debate político em Primavera do Leste, mas precisa ser tratada com honestidade histórica. O problema existe, é real e precisa ser enfrentado com seriedade: moradias sem a devida ligação de água e esgoto expõem famílias a riscos sanitários, comprometem a dignidade e evidenciam falhas graves de planejamento. O que não se pode admitir é a tentativa de atribuir esse cenário exclusivamente à atual gestão, ignorando deliberadamente como — e por quem — ele foi construído.

 

Essas 34 casas não surgiram como um projeto habitacional convencional. Elas foram edificadas a partir de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado para corrigir uma situação anterior e garantir uma compensação social concreta. O acordo estabelecia obrigações claras: a construção das unidades habitacionais e, por parte do Município, a entrega do terreno em condições adequadas, com infraestrutura mínima que permitisse a ocupação digna das moradias.

 

Esse ponto é central — e costuma ser convenientemente omitido nos ataques recentes. A Prefeitura, sob a gestão do ex-prefeito Léo Bortolin, não entregou o terreno conforme previsto no TAC, nem no tempo nem nas condições pactuadas. A consequência foi direta: casas avançaram, mas o entorno urbano não acompanhou, criando o impasse que hoje afeta as famílias já sorteadas.

 

A cronologia desmonta qualquer tentativa de distorção. Somente em agosto de 2024, já no apagar das luzes da gestão passada, é que foram executadas as ruas da área onde estão localizadas as casas. Ou seja, a infraestrutura básica do terreno só começou a ser regularizada quando o mandato estava no fim e a responsabilidade já estava sendo empurrada para o governo seguinte. Não se trata de interpretação política, mas de sequência objetiva dos fatos.

 

É nesse contexto que ganha contorno a atuação do vereador conhecido como Crocodilo. Hoje, ele usa redes sociais para atacar a gestão do prefeito Sérgio Machnic como se fosse um agente externo, recém-chegado à política municipal. Não é. Crocodilo foi líder do governo Léo Bortolin na Câmara Municipal, cargo que não se ocupa por acaso. Líder de governo é articulador, defensor político e operador direto das decisões do Executivo dentro do Legislativo.

 

Mais do que isso, Crocodilo sempre foi o braço direito político do ex-prefeito. Registros públicos, agendas e a própria atuação parlamentar mostram que sua relação com Léo Bortolin vai além da formalidade institucional. Ele não apenas apoiava: participava das decisões, ajudava a sustentar a gestão e atuava como linha de frente na defesa do governo passado.

 

Durante todo o período em que exerceu essa função, até 31 de dezembro de 2024, não houve um único movimento público do vereador denunciando falhas na infraestrutura das casas do TAC. Não houve cobrança, não houve alerta, não houve indignação. Ao contrário: o tom era de elogios, alinhamento e defesa irrestrita da prefeitura. Os mesmos problemas que hoje viraram discurso inflamado simplesmente não existiam na narrativa do líder do governo.

 

Essa mudança de postura não é fruto de “descoberta tardia”, mas de conveniência política. O grupo que comandou a prefeitura deixou pendências estruturais, secretarias sucateadas e problemas empurrados para frente. Agora, fora do poder, tenta se reposicionar como fiscal severo, usando as famílias já sorteadas como instrumento de pressão política e emocional contra a gestão que herdou o passivo.

 

Esse contexto ajuda a explicar por que a entrega das 34 casas só está se viabilizando agora, em 2026, com previsão de ocorrer nos próximos dias. O avanço só foi possível após a gestão do prefeito Sérgio Machnic abrir diálogo direto com o empresário responsável pela obra, ainda em fevereiro de 2025. Na ocasião, mesmo diante da ausência de infraestrutura que deveria ter sido garantida pela Prefeitura na gestão do ex-prefeito Léo Bortolin — como ruas asfaltadas, rede de água e esgoto —, o empresário aceitou ir adiantando a conclusão das casas, evitando que o processo permanecesse completamente paralisado. Se hoje existe perspectiva real de entrega, isso se deve à articulação da atual gestão para destravar um impasse herdado.

 

Há ainda um dado decisivo que desmonta por completo a tentativa de transferência de culpa. Se dependesse exclusivamente da condução da gestão do ex-prefeito Léo Bortolin, a previsão real é que essas casas só seriam entregues em 2027. Isso porque, nos termos do próprio TAC, o empresário só seria formalmente notificado para as correções finais depois de concluídas etapas que cabiam ao Município. Em outras palavras: se a Prefeitura não entregou o terreno conforme acordado — com ruas, água e esgoto —, não havia como imputar ao empresário a responsabilidade por atrasos decorrentes dessa omissão. A lógica é simples e objetiva: quem não cumpre a própria obrigação não pode cobrar cumprimento alheio.

 

Há uma diferença clara entre fiscalizar e fingir que não se fez parte do problema. Cobrar água e esgoto é legítimo. Fazer isso omitindo que a origem das 34 casas está num TAC, que o terreno não foi entregue conforme o acordo e que as ruas só foram abertas às pressas no fim do mandato anterior é desonesto com o eleitor e cruel com os beneficiários.

 

Primavera do Leste não precisa de encenação nem de salvadores tardios. Precisa de solução concreta para as famílias, responsabilidade histórica e verdade. Quem ajudou a criar o problema — como líder de governo, aliado político e braço direito do ex-prefeito — não pode agora posar de herói. Principalmente quando o ataque tem endereço político claro: proteger o grupo de Léo Bortolin e tentar fragilizar quem assumiu a prefeitura enfrentando o estrago deixado.


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