Primavera do Leste / MT - Terca-Feira, 17 de Novembro de 2026

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TCE-MT aponta que governo pagou por obras não executadas em ponte e servidores devem ressarcir o erário



O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) julgou procedente uma representação externa feita pela Polícia Civil contra servidores da Secretaria Estadual de Infraestrutura (Sinfra), que apontou irregularidades na contratação e execução de serviços de uma ponte de madeira sobre o Rio Aricá Mirim, conhecido como Rio Bambá, em Santo Antônio do Levrger, a 35 km de Cuiabá.

As fraudes foram constatadas em dois contratos da Secretaria Estadual de Infraestrutura e Logística (antiga Setpu e atual Sinfra), formalizados nos anos de 2013 e 2014, que previam a execução do mesmo serviço em uma mesma ponte. Auditores do órgão de fiscalização constataram que os serviços dos dois contratos foram pagos pela pasta, mas nenhum deles teria sido executado.

Ao órgão, os engenheiros citados alegaram que há comprovação de que os contratos tratavam de obras realizadas em pontes distintas e que a informação prestada pela equipe técnica seria “totalmente fictícia”.

A decisão do TCE, tomada em dezembro de 2017 e mantida durante sessão plenária do último mês, determina o ressarcimento de R$ 37,2 mil ao erário e o pagamento de multa por parte dos engenheiros da pasta que, à época dos fatos, atestataram o serviço. Além disso, determina à Sinfra a abertura de Procedimentos Administrativos (PAD) contra os servidores da pasta e as empresas que venceram os processos licitatórios.

Segundo representação feita pela Delegazia Fanzendária (Defaz) em 2015 – após denúncia da Associação dos Produtores da Agricultura Familiar do Sangradouro – os dois contratos previam a reconstrução e reforma da ponte de madeira sobre o Rio Aricá, sendo o primeiro orçado em R$ 81,9 mil e o segundo – para executar o mesmo serviço na mesma ponte – estimado em R$ 233,2 mil.

De acordo com o TCE, a diferença entre os contratos era o nome do rio, que no segundo contrato foi denominado Rio Bambá, segundo o relator do processo, conselheiro Luiz Henrique Moraes de Lima.

Ao visitar o local, os auditores teriam verificado que apenas reparos foram feitos na ponte. Depois de analisar documentos, teria restado comprovado que um dos contratos era fictício, já que o serviço foi combinado com a extinta Setpu, mas não foi pago. Já o segundo contrato teria sido feito apenas para fazer o pagamento do serviço. Ainda assim, o trabalho previsto era de reconstrução da ponte, mas apenas uma reforma teria sido executada.

“Existem comprovação suficiente de que o serviço foi pago e não foi executado”, disse o conselheiro.

Os produtores denunciaram à polícia, à época, que arrecadaram dinheiro e materiais, visando reformar a mesma ponte, sendo que os serviços de reforma foram executados pela Prefeitura de Santo Antônio do Leveger, que arcou com os custos da mão de obra.

Ainda de acordo com a denúncia, a Defaz afirmou que foi usado artifício para burlar as autoridades fiscalizadoras, utilizando-se o nome do Rio Bambá para um contrato e o nome do Rio Aricá, para o outro, apesar de se tratar do mesmo local e do mesmo rio.

Segundo o TCE, o processo foi encaminhado à Controladoria Geral do Estado, ao Ministério Público Estadual e ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso (Crea), para apurar a conduta dos engenheiros da Setpu.

Fonte: G1 Mato Grosso



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cidade

Pré-matrícula on-line está temporariamente fechada em Primavera do Leste


Pais e responsáveis podem realizar o cadastro presencialmente em qualquer escola municipal. O link será reaberto no dia 7 de dezembro.

Fonte: Coordenadoria de Comunicação / Autor: Raiza Nascimento

A Prefeitura de Primavera do Leste, por meio da Secretaria Municipal de Educação, informa que o sistema on-line para realização da pré-matrícula, conhecido como “Link dos Pais”, está temporariamente fechado.

Durante esse período, pais e responsáveis que desejam realizar o cadastro podem procurar qualquer escola da rede municipal de ensino, dentro do respectivo horário de funcionamento, para receber atendimento e efetuar a pré-matrícula.

O sistema on-line será reaberto no dia 7 de dezembro, quando as famílias poderão voltar a realizar o procedimento diretamente pela internet.

Em caso de dúvidas ou necessidade de mais informações, a população pode entrar em contato com a Secretaria Municipal de Educação pelo telefone (66) 98138-0087, exclusivamente pelo WhatsApp.


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Polícia

Prefeitura inicia fiscalização educativa para proibir estacionamento em canteiros centrais de avenidas em Primavera do Leste


Avenida Belo Horizonte é a primeira a receber a nova organização. Durante cerca de duas semanas, agentes de trânsito vão orientar os motoristas antes do início da aplicação de multas.

A Prefeitura de Primavera do Leste, por meio da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, iniciou um trabalho de orientação e fiscalização para reforçar a proibição de estacionamento junto aos canteiros centrais das avenidas do município. A Avenida Belo Horizonte foi a primeira a receber a nova organização do trânsito, após as obras de recapeamento e a reformulação da sinalização.

A medida está amparada pelo artigo 181, inciso VIII, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que classifica como infração grave estacionar o veículo ao lado ou sobre canteiros centrais e divisores de pista. A partir de agora, a Prefeitura começa a intensificar a fiscalização para garantir o cumprimento da legislação.

O secretário municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, Ozeias de Souza, explicou que a mudança também faz parte da preparação da cidade para a implantação do transporte coletivo. Segundo ele, a sinalização da Avenida Belo Horizonte foi reformulada para adequar a circulação às normas de trânsito e permitir que os futuros ônibus possam trafegar com segurança e fluidez.

O secretário destacou que, embora exista o hábito de estacionar dos dois lados das avenidas, inclusive junto aos canteiros centrais, a organização do trânsito precisa acompanhar o crescimento do município. Com veículos estacionados dos dois lados, a circulação dos ônibus pela faixa da direita fica comprometida, dificultando também o fluxo dos demais veículos.

“Sabemos que existe uma cultura de estacionar dos dois lados, inclusive junto aos canteiros centrais. Mas precisamos preparar a cidade para o transporte público e respeitar a legislação de trânsito. O ônibus precisa ter espaço para circular, e o estacionamento nos canteiros compromete essa organização”, reforçou Ozeias.

A coordenadora da Coordenadoria Municipal de Trânsito Urbano (CMTU), Marta Relcke, explicou que a Avenida Belo Horizonte foi escolhida para iniciar o trabalho por ter recebido novo pavimento e uma reformulação completa da sinalização, seguindo um projeto de engenharia de tráfego alinhado às normas legais.

Marta ressaltou que a proibição de estacionar nos canteiros centrais é prevista em legislação federal e que a mudança será implantada gradualmente em outras vias. “Precisamos olhar para Primavera do Leste como uma cidade em crescimento, com um trânsito cada vez mais organizado. Com a chegada do transporte público, não é possível conciliar a circulação dos ônibus com veículos estacionados nos canteiros centrais”, explicou.

Durante aproximadamente duas semanas, os agentes da CMTU realizarão abordagens educativas e informativas, orientando os condutores sobre a proibição. Nesse primeiro momento, não haverá aplicação imediata de multas. A proposta é informar a população, esclarecer as mudanças e permitir que os motoristas se adaptem à nova organização.

A fiscalização também será acompanhada de orientações aos comerciantes ambulantes que utilizam food trucks e carrinhos de alimentação. Eles poderão continuar comercializando seus produtos, mas deverão deixar os espaços junto aos canteiros centrais, transferindo seus pontos de atendimento para locais permitidos nas laterais das vias.

De acordo com Ozeias, a equipe municipal realizará esse trabalho de orientação ao longo da próxima semana, explicando aos trabalhadores a necessidade de adequação dos pontos de venda às regras de estacionamento.

Após a Avenida Belo Horizonte, a previsão é que a reorganização avance para outras avenidas. A Avenida Florianópolis, que também recebeu recapeamento e deverá passar por nova sinalização, está entre as próximas vias previstas para receber as adequações.

A expectativa é que as mudanças contribuam para melhorar a fluidez do trânsito, ampliar a segurança de motoristas e pedestres e garantir condições adequadas para a circulação do futuro transporte coletivo em Primavera do Leste.


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