Primavera do Leste / MT - Terca-Feira, 02 de Dezembro de 2025

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1ª reunião de políticas públicas voltada para a saúde dos indígenas é realizada em Primavera do Leste



Com o intuito de discutir Políticas Públicas, está sendo realizada a 1ª Reunião Extraordinária do Conselho Distrital de Saúde Indígena – Condisi Xavante, em Primavera do Leste, com foco na melhoria de atendimentos à saúde de 28 mil nativos de nove aldeias da região e debater sobre a implantação da Casa de Saúde Indígena (Casai) no município.

O evento iniciou-se nesta terça (26) e segue até sexta-feira (29),
no plenário da Câmara Municipal. Primavera do Leste não possui nenhuma aldeia indígena, porém, diariamente nos deparamos com índios nas ruas, já que a 35 km há aldeia Sangradouro e Volta Grande com aproximadamente 2.300 índios.

A reunião para discussão sobre as Políticas Públicas, junto aos índios conselheiros, tem como foco a melhoria do atendimento à
saúde porque, segundo o vice-presidente do Condisi, polo de Barra do Garças, Fábio Tsitobrowe, esta é a maior dificuldade enfrentada pela comunidade. Além disto, outros assuntos foram colocados em pauta, como: aprovação do regimento interno das Casais; aprovação do protocolo de acesso às Casais; leitura e discussão do contrato de funerária; e informes dos membros do conselho.

A Coordenação Regional Xavante, localizada no município de Barra do Garças é a unidade da Fundação Nacional do Índio (Funai), responsável por planejar e implementar ações de promoção e proteção dos direitos sociais, de etnodesenvolvimento e de proteção ambiental e territorial, em conjunto com os povos indígenas do povo Xavante.

Para tanto, atende a uma população de aproximadamente 28 mil indígenas distribuídos nas terras indígenas de Sangradouro e Volta Grande, Marechal Rondon, São Marcos, Parabubure, Maraiwatsede, Ubawawe, Chão Preto, Pimentel Barbosa e Areões, com o apoio das Coordenações Técnicas Locais, unidades descentralizadas localizadas nos municípios de Primavera do Leste, Barra do Garças, Nova Xavantina, Campinápolis e Água Boa.

“Nossa intenção é melhorar a qualidade no atendimento para a nossa comunidade. Já tivemos uma melhora durante os anos, mas é uma luta contínua. Além disto, esta reunião é para buscarmos o reconhecimento e respeito de todos”, diz o vice-presidente do Condisi.

A reunião também serviu para debater sobre a implantação da Casai em Primavera do Leste, que de acordo com Fábio, está é uma discussão que já possui 10 anos e com este local, os indígenas terão um local de apoio para os atendimentos voltados à saúde.

“Gostaríamos que o Poder Público tivesse uma atenção maior para a saúde indígena, pois nossa maior preocupação é isto. É um trabalho a longo prazo e a participação nãoindígena também é importante. Temos que lutar hoje para que seja garantido o amanhã”, explica.

CASAI – APOIO À SAÚDE
A Casai funciona como um centro de apoio aos índios que buscam atendimento médico de média ou alta complexidade na cidade e que são atendidos no Sistema Único de Saúde (SUS). O local é construído com recursos destinado pela Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai), é um investimento de aproximadamente 4 milhões, com prazo de dois anos para construção, podendo gerar de 30 a 60 empregos diretos no município.

Representando o deputado federal Valtenir Pereira, o assessor Milton Simplício, ressaltou a importância da saúde indígena, o debate sobre as políticas públicas e os trabalhos realizados pelo legislador desde quando assumiu à frente Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai).

Entre as ações do deputado está a implantação da Casai no município de Primavera do Leste, que desde 2017, ano em que assumiu, já buscava recursos para viabilizar a unidade no município. Naquela época ele já havia assegurado quase R$ 1 milhão junto ao Ministério da Saúde e Secretaria Nacional de Saúde Indígena para aplicar, além de Primavera, em Água Boa e Paranatinga.

O morador de Primavera do Leste, Leonardo Sousa de Moraes, atuou na Funai – Primavera de 2000 a 2004, mas até hoje continua os trabalhos junto aos indígenas em busca de melhores condições na saúde, infraestrutura e qualidade de vida. “Primavera por ser polo, todos os indígenas procuram o município e investem na economia local. Mesmo não tendo nenhuma aldeia, é no comércio local que eles gastam o dinheiro e recebem atendimento”, diz.

Moraes salienta que a luta dos indígenas, desde quando estava à frente da Funai, é por um atendimento de qualidade na saúde e a “Casai iria proporcionar isto a eles, pois terão acompanhamento digno e constante. A reunião é um avanço para a comunidade e para a saúde indígena, que poderá fazer de 10 atendimentos aumentar para 100”, defende.

Fonte: Pérsio Souza/ Clique F5



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Empresa vence na Justiça e derruba lei que proibia mototáxi por aplicativo em Primavera do Leste


Justiça suspende lei municipal que impedia transporte remunerado por motocicletas via app, alinhando-se ao entendimento do STF sobre livre iniciativa

 

A juíza Lidiane de Almeida Anastácio Pampado, da 4ª Vara Cível de Primavera do Leste, concedeu liminar em mandado de segurança à Maxim, aplicativo internacional de viagens e entregas, suspendendo os efeitos da Lei Municipal nº 2.430/2025, que proibia de forma absoluta o transporte remunerado individual de passageiros por motocicletas intermediado por aplicativos.

A decisão, do dia 24 de novembro, impede que a Prefeitura aplique a nova lei para restringir ou impedir as corridas realizadas via moto pela Maxim, bem como proíba a atuação da plataforma na cidade. A magistrada reconheceu que a norma municipal extrapolava a competência do Município e contrariava a legislação federal de mobilidade urbana, além de ferir princípios constitucionais como as livres iniciativa e concorrência.

A lei vetada previa multa ao condutor, em dobro na reincidência, e à plataforma, apreensão da motocicleta utilizada, suspensão do direito de requerer autorização para atividades de transporte por até dois anos, e até a interdição da operação da empresa no município. Na liminar, a Justiça determinou que o Município de Primavera do Leste se abstenha de aplicar essas sanções, de impedir o exercício da atividade econômica da Maxim relacionada ao transporte privado por motocicletas e de impor qualquer restrição com base na referida lei.

A decisão segue a linha do entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que considera inconstitucionais leis que proíbem ou restringem a atividade de transporte privado individual por motoristas cadastrados em aplicativos, por violarem a livre iniciativa, cabendo aos municípios apenas regulamentar e fiscalizar o serviço, e não impedir sua existência.

“Essa liminar é uma vitória não só da Maxim, mas de todos os motociclistas que trabalham de forma honesta e dependem do aplicativo para sustentar suas famílias. A Justiça reconheceu que não se pode simplesmente proibir um tipo de transporte que já está previsto em lei federal. Vamos continuar ao lado dos nossos parceiros e dos passageiros, oferecendo um serviço acessível, seguro e dentro da legalidade”, destacou Fernando Alves, gerente do escritório da Maxim no município.

Fonte: Hipernoticia


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