A 3ª Conferência dos Direitos dos Idosos, realizada no município, aprovou vinte propostas de ações que serão levadas a 5ª Conferencia Estadual, em Cuiabá. Durante a reunião foram montados cinco eixos para debater assuntos de interesse do idoso e eleger os delegados que vão representar o município em Cuiabá e, possivelmente, em Brasília.

O primeiro eixo tratou os direitos fundamentais na construção/ efetivação das políticas públicas na área de saúde e habitação, buscando garantir a disponibilidade contínua e prioritária de medicação de alto custo para idosos, que necessitam de tal medicação. Efetivar no quadro de recursos humanos de todas as unidades do Sistema Único de Saúde que atende idosos, profissionais especializados no atendimento ao idoso (Geriatra), bem como proporcionar capacitação voltada ao atendimento e saúde do idoso para todos os profissionais que atendem ao público idoso. Ampliar o quadro de servidores dos equipamentos do Sistema Único de Assistência Social em conformidade com a demanda apresentada e não somente com a equipe mínima sugerida pela Norma Operacional Básica de Recursos Humanos.

Assegurar o percentual de 10% de habitações exclusivas para idosos nos programas habitacionais e que estas tenham todas as adaptações necessárias para sua faixa etária e necessidades. Alterar a Lei 8.742/93, no que tange ao benefício de prestação continuada para Idosos e pessoas com eficiência para que o acesso da pessoa idosa ao benefício seja reduzido de 65 anos ou mais para 60 anos ou mais com permanência do valor percebido de um salário mínimo.

O tema do eixo 2 foi a educação – assegurar direitos e emancipação humana – realizar busca ativa/diagnóstico de idosos no município quanto a alfabetização com responsabilidade governamental de garantir essa escolarização dos mesmos. Incluir no currículo do ensino Fundamental e Médio temas relativos ao envelhecimento, que já estão previstas em lei e não são respeitadas. Viabilizar junto a instituições de ensino superior, a criação de projetos de extensão com atividades gratuitas voltadas para a pessoa idosa com vista à inclusão educacional e social. Realizar campanhas que incentivem a participação de idosos nos cursos do EJA-Educação de Jovens e Adultos, e demais níveis de escolarização. Criar o Conselho Tutelar do Idoso com as prerrogativas legais semelhantes às do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente para garantir todos os direitos do Idoso, o que implica a garantia educacional.

Enfrentamento da violação dos direitos humanos da pessoa idosa foi à pauta do eixo 3 – Instaurar de modo interssetorial a notificação compulsória como medida para comunicar as situações de violências contra o idoso para os órgãos competentes; Ampliar as campanhas para conscientizar a respeito das violências contra a pessoa idosa e divulgar os canais de denúncias; Criar uma ouvidoria específica para receber denúncias de violação de direitos contra a pessoa idosa. Criar programas/projetos para fortalecer os cuidadores de idosos (profissionais/familiares) a fim de que entendam a fase do desenvolvimento humano em que se encontra o Idoso, bem como suas limitações, diminuindo assim os casos de violações de direitos. Ampliar a equipe multidisciplinar dos Centros Dia ou Centros de Convivência contendo psicólogos, assistentes sociais e monitores sociais, a fim de aprimorar os serviços ofertados (escuta ativa e qualificada).

No eixo 4 foi discutido o papel dos Conselhos de Direitos na efetivação do controle social na geração e implementação das políticas públicas. Que o presidente do Conselho seja em todos os mandatos da parte civil e não governamental, para poder cobrar mais benefícios dos órgãos governamentais para os idosos. Articular com o Conselho Estadual, para que possa agir diretamente para a criação do fundo do Conselho Municipal de cada cidade, dando assim uma melhor condição de trabalho para este Conselho do Idoso. Fortalecer a comunicação entre poderes públicos, judiciários e Conselhos de direitos, para que haja um intercâmbio mais acessível entre todos. Criar estruturas para o funcionamento do CMDI e ampliar a divulgação do mesmo para o maior conhecimento da população. Buscar assessoria jurídica e pedagógica na realização das próximas conferências para trazer maiores benefícios para o idoso.

A Conferência Estadual tem até 15 de agosto de 2019 para ser realizada em Cuiabá, os delegados eleitos devem ir e defender as propostas aprovadas em nosso município para que elas sejam aprovadas e levadas para a Conferência Nacional que tem até o dia 15 de novembro de 2019 para ser realizada em Brasília.

Delegados eleitos – Adércio Vilmar Reder, Juscilene Alves da Silva, Itacir Sechine Zanche, Alexandre Pereira dos Santos, Jussara Fátima da Silva, Luciana de Oliveira Neves e Claudio Castro Braga.

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