Primavera do Leste / MT - Quarta-Feira, 17 de Junho de 2026

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Câmara promulga Lei que estabelece distância entre postos de combustível, após silêncio do Executivo



Durante Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Primavera do Leste, realizada nesta segunda-feira, 23, os parlamentares da 9ª Legislatura apreciaram, analisaram e discutiram quatro Projetos de Lei e um Projeto de Decreto de Legislativo, que foi aprovado, por unanimidade e, dispõe sobre a entrega de títulos de Cidadão Honorário.  Os vereadores também foram favoráveis ao Projeto de Lei 862, que trata sobre a denominação da praça localizada no Parque Eldorado de “Praça Municipal Velha Joana”. O PL estava com Caráter de Urgência Especial, por conta das festividades de comemoração do aniversário do município, no próximo mês.

Foi retirado da pauta, o Projeto de Lei 858, de autoria do Executivo Municipal, que coloca cargos efetivos em extinção, a pedido do vereador Juarez Barbosa (PDT), que se embasou no artigo 41, parágrafo 1º do Regimento Interno da Casa, que estabelece – “Se, no decorrer da discussão em Plenário, algum Vereador requerer que a proposição seja submetida ao parecer de outra Comissão ou da Consultoria Jurídica, o Presidente da Câmara suspenderá o andamento da discussão e submeterá, preliminarmente, à votação do requerimento” -. Segundo o parlamentar, “a matéria precisa ser analisada pela Comissão de Economia e Finanças, pois com a extinção dos cargos, serão necessárias novas contratações e é preciso analisar o impacto que terá na folha”, salientou Juarez.

 Promulgação

A Câmara Municipal, por meio do presidente, vereador Miley Alves (PV), promulgou, após silêncio do Executivo, o projeto de Lei 841/2018 de autoria vereador Manuel Mazutti, que tem o intuito de fomentar a economia local e geração de empregos . A nova legislação estabelece a distância mínima para a construção de postos de combustíveis de 1.500m lineares para 100 lineares.

Fonte: Da Assessoria Câmara PVA



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política

Executivos de empresa que controla a Águas de Primavera fazem delação e dizem ter pago R$ 30 milhões e uma BMW a Juarez Costa


Relatos de ex-dirigentes da Aegea envolvem a concessão de saneamento de Sinop e citam o deputado federal

 

O deputado federal Juarez Costa voltou ao centro de uma investigação de repercussão nacional após ex-executivos da Aegea Saneamento afirmarem, em acordos de colaboração premiada firmados com o Ministério Público Federal, que teriam realizado pagamentos milionários para garantir interesses da empresa em contratos públicos de saneamento. Entre os relatos apresentados pelos delatores está a informação de que Juarez Costa teria recebido R$ 30 milhões destinados ao pagamento de despesas de campanha, além de uma BMW adquirida em 2014.

 

As informações vieram à tona após a homologação dos acordos pelo Superior Tribunal de Justiça e passaram a integrar uma das maiores apurações já realizadas envolvendo concessões privadas de saneamento no país. A investigação reúne relatos de antigos dirigentes da companhia sobre supostos pagamentos feitos para facilitar contratos e manter operações em diferentes municípios brasileiros.

 

Segundo os depoimentos divulgados pela imprensa nacional, o ex-presidente da Aegea, Hamilton Amadeo, afirmou aos investigadores que autorizou repasses relacionados à concessão de saneamento de Sinop durante o período em que Juarez Costa administrava o município. Já o ex-diretor financeiro Flávio Crivellari teria detalhado operações financeiras e a aquisição de uma BMW avaliada em cerca de R$ 330 mil na época.

 

O caso não se limita a Mato Grosso. As delações fazem parte de um conjunto de acordos nos quais ex-executivos relataram supostos pagamentos ilícitos realizados entre 2010 e 2018 em diversos estados. Os valores mencionados nas investigações ultrapassam R$ 60 milhões e envolvem contratos considerados estratégicos para a expansão da empresa no setor de saneamento.

 

Em Sinop, a investigação está relacionada à concessão dos serviços de água e esgoto assinada em 2014. O contrato transferiu a operação para a Águas de Sinop, empresa pertencente ao grupo Aegea, em um dos maiores processos de concessão realizados pelo município naquele período.

 

A repercussão do caso também alcança Primavera do Leste. Isso porque a Aegea é a mesma controladora da Águas de Primavera, concessionária responsável pelos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário da cidade. A empresa mantém operações em outros municípios mato-grossenses e figura entre os principais grupos privados do setor no estado.

 

Não há, até o momento, qualquer acusação ou investigação pública envolvendo a concessão de Primavera do Leste. A relação com o caso ocorre exclusivamente porque a operação local pertence ao mesmo grupo empresarial citado nas delações. Ainda assim, a divulgação dos acordos colocou a companhia sob os holofotes e ampliou o interesse público sobre suas concessões em Mato Grosso.

 

A tramitação do processo passou por diferentes instâncias judiciais em razão das discussões sobre foro privilegiado de alguns dos citados. O caso chegou ao Supremo Tribunal Federal e posteriormente retornou ao Superior Tribunal de Justiça, onde os acordos acabaram homologados. Especialistas apontam que a longa discussão processual poderá influenciar os desdobramentos futuros da investigação.

 

Até o momento, as informações divulgadas têm como base os relatos dos colaboradores e os documentos apresentados aos órgãos de investigação. Juarez Costa ainda não apresentou manifestação pública detalhada sobre o conteúdo das acusações divulgadas nacionalmente.

 

A revelação das delações recoloca em debate uma das decisões mais importantes da história recente do saneamento em Sinop e projeta seus efeitos para além dos limites do município. O fato de a mesma controladora atuar em diversas cidades mato-grossenses, incluindo Primavera do Leste, aumenta a repercussão política do caso e mantém a atenção voltada para os próximos passos das investigações.


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