Primavera do Leste / MT - Quarta-Feira, 19 de Agosto de 2026

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Mutirão Fiscal: possibilita a regularização da dívida ativa



A Câmara Municipal aprovou a lei 1701 que trata do mutirão fiscal de parcelamento e, possibilita a oportunidade de regularização da dívida ativa até o dia 20 deste mês. Essa é mais uma oportunidade para o contribuinte quitar os débitos com o município.

O pagamento pode ser feito da seguinte forma:

Desconto de 100% de juros e multas para pagamentos à vista e 90% de desconto dos juros e multas para pagamentos parcelados do valor devido, já inscritos na divida ativa, ajuizado ou não.

36 parcelas – 70% de entrada

30 parcelas – 60% de entrada

24 parcelas – 50% de entrada

18 parcelas – 40% de entrada

12 parcelas – 30 % de entrada

Da Assessoria



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CODEPRIM debate pautas estratégicas para o desenvolvimento de Primavera do Leste


Reunião ordinária discutiu zoneamento, habitação, regularização de empresas e revisão do Plano Diretor Municipal

Na manhã desta terça-feira (18), o Conselho de Desenvolvimento de Primavera do Leste (CODEPRIM) realizou reunião ordinária na sede da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovações, Turismo e Tecnologia (SEDEC).

 

Durante o encontro, foram apresentados e discutidos temas relacionados ao desenvolvimento urbano e econômico do município, entre eles alterações de zoneamento urbano, desafetação de áreas destinadas a projetos habitacionais de interesse social e regularização de empresas instaladas nos distritos industriais e de comércio e serviços.

 

Também estiveram em pauta a análise de obras e cronogramas de empreendimentos, pedidos de baixa de gravames, escrituração e regularização documental.

 

Outro assunto discutido foi o Plano Diretor Municipal, com a participação do CODEPRIM no processo de revisão e a indicação de representantes para a composição do Núcleo Gestor.

 

A reunião reforçou a importância do diálogo entre o poder público, os conselheiros e os diferentes setores representados no CODEPRIM, contribuindo para que as demandas relacionadas ao desenvolvimento econômico e urbano de Primavera do Leste sejam analisadas de forma técnica, organizada e responsável.

Coordenadoria de Comunicação


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