Primavera do Leste / MT - Quinta-Feira, 02 de Julho de 2026

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Mutirão Fiscal: possibilita a regularização da dívida ativa



A Câmara Municipal aprovou a lei 1701 que trata do mutirão fiscal de parcelamento e, possibilita a oportunidade de regularização da dívida ativa até o dia 20 deste mês. Essa é mais uma oportunidade para o contribuinte quitar os débitos com o município.

O pagamento pode ser feito da seguinte forma:

Desconto de 100% de juros e multas para pagamentos à vista e 90% de desconto dos juros e multas para pagamentos parcelados do valor devido, já inscritos na divida ativa, ajuizado ou não.

36 parcelas – 70% de entrada

30 parcelas – 60% de entrada

24 parcelas – 50% de entrada

18 parcelas – 40% de entrada

12 parcelas – 30 % de entrada

Da Assessoria



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política - Região

Agora vai: Deputado Nininho apresenta projeto e estudo para plebiscito sobre incorporação de Nova Poxoréu a Primavera do Leste


O estudo também registra a existência de mais de quatro mil assinaturas favoráveis ao movimento de incorporação, além de indicar forte vínculo econômico e social da comunidade com Primavera do Leste.

 

Caso o plebiscito seja aprovado pelos eleitores de Poxoréu e Primavera do Leste, caberá posteriormente à Assembleia Legislativa definir os novos limites territoriais por meio de lei específica, iniciando a transição administrativa prevista no estudo técnico. “A gente aguarda agora que todas as etapas legais sejam cumpridas em tempo hábil para que a consulta popular possa ocorrer juntamente com as eleições de outubro”, reforça Nininho.

 

OUTROS IMPASSES TERRITORIAIS

 

Durante o pronunciamento na sessão ordinária, Nininho informou ainda que a Comissão de Revisão Territorial também trabalha em outras demandas envolvendo limites municipais em Mato Grosso. Entre elas está a situação de uma comunidade localizada entre Colniza e Cotriguaçu, onde produtores rurais enfrentam dificuldades decorrentes da configuração territorial atual.

 

Conforme o deputado, a intenção é aplicar o mesmo procedimento previsto na legislação federal para buscar soluções técnicas e jurídicas aos conflitos existentes. “Esse trabalho tem grande relevância para as famílias que vivem nessas regiões. A comissão foi criada justamente para enfrentar esses impasses históricos e encontrar soluções dentro da legislação, sempre ouvindo a população envolvida”, afirma Nininho.

 

Redação, com informações Sérgio Ober


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