Mutirão Fiscal: possibilita a regularização da dívida ativa
A Câmara Municipal aprovou a lei 1701 que trata do mutirão fiscal de parcelamento e, possibilita a oportunidade de regularização da dívida ativa até o dia 20 deste mês. Essa é mais uma oportunidade para o contribuinte quitar os débitos com o município.
O pagamento pode ser feito da seguinte forma:
Desconto de 100% de juros e multas para pagamentos à vista e 90% de desconto dos juros e multas para pagamentos parcelados do valor devido, já inscritos na divida ativa, ajuizado ou não.
36 parcelas – 70% de entrada
30 parcelas – 60% de entrada
24 parcelas – 50% de entrada
18 parcelas – 40% de entrada
12 parcelas – 30 % de entrada
Da Assessoria
O ministro Dias Toffoli resistiu e precisou ser convencido por colegas de Supremo Tribunal Federal de que a melhor decisão, neste momento, era deixar a relatoria do caso Master. A saída foi definida na noite de quinta-feira 12, quando os dez ministro… Leia mais em https://www.cartacapital.com.br/justica/o-clima-na-reuniao-dos-ministros-do-stf-que-retirou-toffoli-da-relatoria-do-caso-master/. O conteúdo de CartaCapital está protegido pela legislação brasileira sobre direito autoral. Essa defesa é necessária para manter o jornalismo corajoso e transparente de CartaCapital vivo e acessível a todos
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