Mutirão Fiscal: possibilita a regularização da dívida ativa
A Câmara Municipal aprovou a lei 1701 que trata do mutirão fiscal de parcelamento e, possibilita a oportunidade de regularização da dívida ativa até o dia 20 deste mês. Essa é mais uma oportunidade para o contribuinte quitar os débitos com o município.
O pagamento pode ser feito da seguinte forma:
Desconto de 100% de juros e multas para pagamentos à vista e 90% de desconto dos juros e multas para pagamentos parcelados do valor devido, já inscritos na divida ativa, ajuizado ou não.
36 parcelas – 70% de entrada
30 parcelas – 60% de entrada
24 parcelas – 50% de entrada
18 parcelas – 40% de entrada
12 parcelas – 30 % de entrada
Da Assessoria
A Prefeitura de Primavera do Leste informa que, conforme o Decreto nº 2.628, de 8 de janeiro de 2026, o dia 30 de outubro, sexta-feira, será ponto facultativo em comemoração ao Dia do Servidor Público, celebrado em 28 de outubro. Já o dia 2 de novembro, segunda-feira, será feriado nacional de Finados.
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