Primavera do Leste / MT - Terca-Feira, 07 de Abril de 2026

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Mutirão Fiscal: possibilita a regularização da dívida ativa



A Câmara Municipal aprovou a lei 1701 que trata do mutirão fiscal de parcelamento e, possibilita a oportunidade de regularização da dívida ativa até o dia 20 deste mês. Essa é mais uma oportunidade para o contribuinte quitar os débitos com o município.

O pagamento pode ser feito da seguinte forma:

Desconto de 100% de juros e multas para pagamentos à vista e 90% de desconto dos juros e multas para pagamentos parcelados do valor devido, já inscritos na divida ativa, ajuizado ou não.

36 parcelas – 70% de entrada

30 parcelas – 60% de entrada

24 parcelas – 50% de entrada

18 parcelas – 40% de entrada

12 parcelas – 30 % de entrada

Da Assessoria



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Casamento: Prefeitura de Primavera do Leste abre inscrições para Casamento Comunitário em Primavera do Leste


Cerimônia será realizada no dia 24 de maio e garante acesso gratuito ao casamento civil

A Prefeitura de Primavera do Leste, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, vai realizar o Casamento Comunitário, marcado para o dia 24 de maio.

A ação tem como objetivo garantir o acesso gratuito à oficialização da união civil para casais do município, promovendo cidadania e fortalecendo vínculos familiares.

Os interessados devem procurar o CRAS mais próximo de sua residência, onde terão acesso ao formulário de inscrição e receberão todas as orientações sobre o processo, incluindo a documentação necessária.

Entre os principais documentos exigidos estão:
•    Documento oficial com foto (RG, CNH ou equivalente)
•    Certidão de nascimento ou casamento atualizada (até 90 dias)
•    Comprovante de endereço
•    Presença de duas testemunhas maiores de 18 anos no processo

Para casos específicos, como divorciados, viúvos ou menores de idade, podem ser solicitados documentos adicionais.

A Secretaria de Assistência Social reforça que o casamento comunitário é uma oportunidade para que casais regularizem sua situação civil de forma acessível, com todo o suporte necessário durante o processo.

A gestão municipal segue promovendo ações que ampliam o acesso a direitos e fortalecem a cidadania em Primavera do Leste.


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