Na sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Primavera do Leste, realizada no dia 27 de outubro, um episódio levantou preocupações quanto à liberdade de imprensa e ao direito à crítica pública.
Durante seu discurso, o vereador Sargento Telles afirmou que, por ser formado em Direito, levaria apenas 15 minutos para ingressar com uma ação judicial, e que um juiz certamente acataria seu pedido para retirar matérias ou charges da internet que o desagradassem. A declaração foi interpretada como uma tentativa de intimidar a imprensa e os produtores de conteúdo crítico na cidade.
A fala causa estranheza, sobretudo por partir de um parlamentar — agente público sujeito à transparência e ao escrutínio da sociedade. A Constituição Federal assegura, de forma ampla, a liberdade de expressão, a liberdade de imprensa e o direito à crítica, fundamentos indispensáveis ao Estado Democrático de Direito.
Além disso, a Lei nº 14.996/2024 reconhece oficialmente a charge, a caricatura, o cartum e o grafite como manifestações da cultura brasileira, garantindo sua preservação e valorização como formas legítimas de expressão e crítica social.
Pontos principais da Lei 14.996/2024:
Reconhecimento cultural: define a charge, caricatura, cartum e grafite como manifestações da cultura nacional.
Objetivo: assegurar a livre expressão artística e promover a crítica social como parte essencial da democracia.
Definições: a charge é uma “ilustração humorística de acontecimentos da atualidade”; o cartum, uma ironia dos comportamentos humanos; e a caricatura, o exagero de traços para gerar humor e reflexão.
Qualquer tentativa de censura prévia, intimidação ou remoção de conteúdo crítico contraria esses princípios constitucionais e legais. A liberdade de imprensa e a arte crítica são instrumentos legítimos de fiscalização do poder e participação cidadã.
Em tempos de tensões políticas, é essencial que os representantes eleitos respeitem o papel do jornalismo e da arte como meios de construção de uma sociedade mais transparente, informada e democrática.
A Pastoral da AIDS da Diocese Primavera do Leste/Paranatinga realiza neste sábado (17), no centro das pastorais sociais, que fica em frente à Paróquia São Cristovão, um bazar social.
O bazar terá muitas roupas femininas, também masculinas, infantis e acessórios. O valor cabe no bolso! A partir de R$ 1 real. Não deixe de ajudar. Reforçando. O bazar começará a partir da 13h e segue até as 17h. Será no centro das pastorais sócias que fica em frente à Paróquia São Cristovão, localizada na Avenida São João.
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