Primavera do Leste / MT - Terca-Feira, 02 de Dezembro de 2025

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Prefeituras de Primavera do Leste e Poxoreú firmam parceria para mutirão de obras nos assentamentos da região do Vale Verde



Da Redação

Durante uma reunião na tarde de ontem, 30, na Prefeitura Municipal de Primavera do Leste, foi firmada uma parceria, para que a região dos assentamentos do Vale Verde, Nova Poxoreú, Bela Vista e arredores, recebam um mutirão de obras de manutenção nas estradas e pontes.

Para o mutirão, o vice-prefeito de Poxoreú, Marlon Cesar (PDT) se comprometeu em levar a demanda para o prefeito e ir à busca do cascalho para as ruas e das madeiras para as pontes.

Já o prefeito Leo Bortolin (PMDB) em contrapartida, se responsabilizou pela execução das obras, com profissionais e maquinários.

Participaram além dos gestores municipais, os vereadores de Primavera do Leste, mais de cinco presidentes de associações de assentamentos, também alguns profissionais da Secretaria de Obras, como o secretário, Eduardo Wolf.

O problema de alagamentos em vários pontos dos assentamentos, também de falta de estradas, de erosão, entre outros, perdura há décadas. Mas, por meio da união dos vereadores da Câmara de Primavera do Leste, que tem freqüentemente visitado e solicitado ajuda ao prefeito municipal, a Secretaria de Obras tem trabalhado bastante na região, porém dentro das possibilidades.

“Eu sempre estou pela região do Vale Verde, Nova Poxoréu, e vejo o quanto à comunidade sofre com os problemas de infraestrutura, como falta de estradas, erosão, e quando chega o tempo de chuva piora muito. Já enviei inúmeros ofícios ao prefeito Leo, ao secretário Eduardo, até para o prefeito Nelson de Poxoreú, mas entendo que todos têm dificuldades, às vezes com a matéria prima e às vezes com a falta de profissionais. Mas agora com essa idéia de fazer o mutirão, que terá a participação das duas prefeituras e dos moradores, acho que foi a melhor iniciativa acordada. Eu parabenizo aos gestores e também aos legisladores que sempre estiveram presentes na região independente de que lado político os moradores estão”. Explana o vereador Luis Costa (PR), que também corroborou durante a reunião.

Segundo o secretário de obras, Eduardo Wolf, a região dos assentamentos é uma área muito grande, e infelizmente nesta época da chuva o problema com as estradas e pontes agrava mais. “Nós temos muita dificuldades para a manutenção do local. Estamos desde o inicio da gestão fazendo trabalhos paliativos, mas o município de Primavera do Leste é grande e não temos como deixar as máquinas apenas em uma região, temos outras áreas para trabalhar também. Por isso pedimos apoio ao município de Poxoreú”. Explica Eduardo Wolf.

O mutirão passará por trâmites judiciais para sinalizar a parceria entre os municípios, e assim que surgir uma estiagem no tempo, as obras iniciaram.

Situação dos Assentamentos

Mesmo pertencendo ao município de Poxoreú, desde a última decisão judicial, os assentamentos dos arredores do Vale Verde, não ficaram sem manutenção. Com a parceria entre legislativo e executivo, a prefeitura de Primavera do Leste, tem prestado atendimentos a comunidade.

 



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Empresa vence na Justiça e derruba lei que proibia mototáxi por aplicativo em Primavera do Leste


Justiça suspende lei municipal que impedia transporte remunerado por motocicletas via app, alinhando-se ao entendimento do STF sobre livre iniciativa

 

A juíza Lidiane de Almeida Anastácio Pampado, da 4ª Vara Cível de Primavera do Leste, concedeu liminar em mandado de segurança à Maxim, aplicativo internacional de viagens e entregas, suspendendo os efeitos da Lei Municipal nº 2.430/2025, que proibia de forma absoluta o transporte remunerado individual de passageiros por motocicletas intermediado por aplicativos.

A decisão, do dia 24 de novembro, impede que a Prefeitura aplique a nova lei para restringir ou impedir as corridas realizadas via moto pela Maxim, bem como proíba a atuação da plataforma na cidade. A magistrada reconheceu que a norma municipal extrapolava a competência do Município e contrariava a legislação federal de mobilidade urbana, além de ferir princípios constitucionais como as livres iniciativa e concorrência.

A lei vetada previa multa ao condutor, em dobro na reincidência, e à plataforma, apreensão da motocicleta utilizada, suspensão do direito de requerer autorização para atividades de transporte por até dois anos, e até a interdição da operação da empresa no município. Na liminar, a Justiça determinou que o Município de Primavera do Leste se abstenha de aplicar essas sanções, de impedir o exercício da atividade econômica da Maxim relacionada ao transporte privado por motocicletas e de impor qualquer restrição com base na referida lei.

A decisão segue a linha do entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que considera inconstitucionais leis que proíbem ou restringem a atividade de transporte privado individual por motoristas cadastrados em aplicativos, por violarem a livre iniciativa, cabendo aos municípios apenas regulamentar e fiscalizar o serviço, e não impedir sua existência.

“Essa liminar é uma vitória não só da Maxim, mas de todos os motociclistas que trabalham de forma honesta e dependem do aplicativo para sustentar suas famílias. A Justiça reconheceu que não se pode simplesmente proibir um tipo de transporte que já está previsto em lei federal. Vamos continuar ao lado dos nossos parceiros e dos passageiros, oferecendo um serviço acessível, seguro e dentro da legalidade”, destacou Fernando Alves, gerente do escritório da Maxim no município.

Fonte: Hipernoticia


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