Da Assessoria

Com o intuito de defender as famílias e as crianças, o vereador Luis Costa (PR) formulou um projeto de lei que determina a proibição da distribuição de material didático contendo orientações sobre a diversidade sexual em instituições de ensino da rede pública.

“Os livros didáticos entregues para as crianças e adolescentes do ensino fundamental traz figuras com cenas agressivas de arranjos familiares de gays e lésbicas, com a adoção de filhos. Com isso, as crianças que ainda não tem conhecimento de vida, e estão na fase do desenvolvimento, estariam expostas a conhecimento como bigamia, poligamia, bissexualismo e transsexualismo”. Afirma Luis Costa.

O projeto foi aprovado e sancionado no dia 16 de maio de 2016. Segundo o Tribunal de Justiça (TJ), a Lei Municipal n 1.624 da cidade de Primavera do Leste que determina a proibição e distribuição do material didático, é inconstitucional.

Segundo o argumento do TJ, a lei prevê punição ao servidor municipal, sendo assim exonerado.  O Tribunal esclareceu que o Poder Legislativo não pode atribuir pena para o servidor público, nem o Poder executivo Municipal.

Agora diante do exposto, o vereador Luis Costa irá reformular o projeto, modificando o texto e utilizando a legislação apropriada ao servidor público. “Minha luta é por uma educação de qualidade, pautada no esclarecimento, no ensinamento e não no condicionamento e na influência de mudança de conduta da criança. Eu luto e continuarei defendendo nossas famílias”.

Luis Costa ressalta que o projeto não desrespeita a liberdade de expressão do indivíduo apenas resguarda a educação das crianças.

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