Primavera do Leste / MT - Sexta-Feira, 24 de Abril de 2026

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A CPI que investiga a empresa Águas de Primavera iniciou as atividades



Da Redação

Com o objetivo de discutir, ouvir depoimentos, realizar perícias e obter informações sobre o assunto, com base no interesse público, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que analisará os trabalhos prestados pela empresa Águas de Primavera, iniciou as atividades hoje (07), pela manhã na Câmara Municipal de Primavera do Leste.

A comissão está colhendo o máximo de materiais e documentos que envolve denúncias, reclamações e investigações, em que a empresa é citada. Também está fazendo uma leitura minuciosa de análise do contrato de concessão, entre a empresa e a Prefeitura Municipal. Todas as reclamações que usuários da empresa Águas de Primavera tem registrado no Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON), estão sendo levantadas durante o período de três anos.

Denúncias registradas no Ministério Público, como também autos de processos que estão protocolados no Fórum de nossa cidade que diz respeito à empresa investigada, serão anexados como documentos oficiais para o estudo da comissão. Todos os vereadores que compõem a comissão irão fazer uma leitura profunda da documentação e assim discutir caminhos e alternativas para que haja uma solução de melhorias no serviço.

“Por inúmeras vezes eu recebi reclamações de moradores de vários cantos da cidade em relação ao valor da conta de água, ou por causa de outros problemas que envolvem manutenção no asfalto. Todas as indagações estão sendo apuradas e discutidas. Iremos desenvolver os trabalhos desta comissão da melhor maneira possível, para que assim tenhamos um resultado satisfatório”. Afirma o vereador Luis Costa (PR), presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).

Nesta primeira reunião, os membros da comissão já cogitam a possibilidade de realizar uma audiência pública, para que haja a participação popular no processo de investigação. É importante ressaltar que o requerimento para que se instaurasse esta CPI, foi solicitado pelo ex-vereador Josafa Martins Barboza (PP).

Lembrando que a comissão terá o prazo de 90 dias, podendo ser prorrogado para mais 60 dias, para analisar as denúncias e indícios de irregularidades, com base nos termos do art.58 da Constituição Federal e dos art. 16, VIII da Lei Orgânica do Município.

Lembrando que a CPI não tem o poder de impor penalidades, na conclusão dos trabalhos a comissão irá fazer um relatório final que será enviado para as autoridades competentes, afim de que se apurem as responsabilidades cabíveis.

Integrantes da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI)

*Presidente – Luis Pereira Costa;

*Relator – Antônio Marcos Carvalho dos Santos;

*Secretário – Paulo Marcio Castro e Silva;

*Membro – Carmem Betti Borges de Oliveira;

*Membro – Carlos Araujo.

 

 

 



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Justiça mantém pedágio na MT-130, mas cobra recuperação na rodovia


Não deu nem tempo de fazerem politicagem

Decisão do TJMT suspende ordem de primeira instância, mas determina que concessionária apresente cronograma de recuperação da malha viária

O desembargador Márcio Vidal, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), concedeu efeito suspensivo e manteve a cobrança de pedágio no trecho da MT-130 entre Primavera do Leste e Paranatinga. A decisão foi tomada após recurso da concessionária Rota dos Grãos S.A., que questionou a suspensão anterior determinada pela primeira instância.

Na prática, o magistrado derrubou temporariamente a decisão do juiz Alexandre Delicato Pampado, da Terceira Vara Cível de Primavera do Leste, que havia suspendido a cobrança das tarifas sob a justificativa de que a rodovia apresentava graves problemas estruturais, como buracos, ondulações e o chamado “asfalto casca de ovo”.

A suspensão inicial havia sido concedida em ação civil pública movida pela Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), que alegou descumprimento contratual por parte da concessionária e falta de manutenção adequada da via.

A Rota dos Grãos recorreu, argumentando, entre outros pontos, que a entidade não teria legitimidade para propor a ação e que a suspensão do pedágio comprometeria a execução do contrato de concessão e o equilíbrio econômico-financeiro do serviço.

Ao analisar o recurso, o desembargador entendeu que havia indícios de excesso na decisão de primeira instância e destacou que a interrupção da cobrança impactaria diretamente a continuidade dos serviços e investimentos na rodovia.

Apesar de liberar novamente a cobrança do pedágio, o magistrado ressaltou a necessidade de melhorias na via e determinou que a concessionária apresente, no prazo de 15 dias, um cronograma detalhado das obras de recuperação da malha asfáltica.

A decisão também reforça que a empresa deve manter a execução das intervenções necessárias para garantir condições adequadas de tráfego e segurança aos usuários da MT-130.

Fonte Folhamax


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