Lei de autoria do Vereador Luis Costa que obriga a transmissão ao vivo dos processos de licitações passa a ser cumprida pelo executivo
A Lei foi implantada em 2017 pelo vereador Luis Costa (PR), obrigando a Câmara Municipal e Prefeitura de Primavera do Leste a transmitir ao vivo todos os processos de licitações pela internet, no entanto, a prefeitura só começou a cumprir a lei neste último mês. O objetivo do legislador é que, com essa lei a comunidade possa estar ainda mais próxima da gestão pública, acompanhando e fiscalizando as ações dos poderes. Há Câmara Municipal já cumpre a medida.
Nesta semana, o governador Mauro Mendes sancionou uma normativa semelhante ao do município, mas que se aplica ao Executivo Estadual. Na época em que o PL foi aprovado pela Câmara de Primavera do Leste, o prefeito vetou parcialmente, o legislativo rejeitou o veto e com o silêncio do Executivo, o presidente da Casa, na época Leonardo Bortolin, promulgo a lei.
Conforme a lei municipal, todo processo licitatório realizado por órgãos da administração direta e indireta, fundações e empresas de economia mista pública deverá não só ser transmitido em tempo real no Portal da Transparência do Executivo, bem como Câmara de Vereadores, o vídeo tem que ter áudio do local. Na normativa não se enquadram pregões eletrônicos e compra direta. As transmissões são feitas através do canal “Pregão Prefeitura PVA Primavera do Leste” no Youtube e pode ser acessada através do https://www.youtube.com/channel/UCxuPK4taEg_aJtt5iYonnDw/featured.
De 20 de fevereiro, data em que foi transmitido o primeiro Pregão, até 26 de março, foram publicados 11 vídeos no canal da prefeitura. Conforme a lei, o documento deve permanecer disponível no portal da transparência pelo prazo de cinco anos. A Prefeitura de Primavera adquiriu os equipamentos necessários à transmissão ao vivo recentemente e o processo ainda passa por adaptações.
Da Redação com informações do Clique F5
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