Primavera do Leste / MT - Terca-Feira, 02 de Dezembro de 2025

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Ministro Osmar Terra reconhece a necessidade de um Perito Médico em Primavera do Leste e sinaliza alternativas para resolver o problema



Da Redação

Durante a reunião o Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, sinalizou alternativas para resolver o problema da falta de um perito médico em Primavera do Leste. De acordo com Osmar Terra, a demanda será discutida no Ministério, resolvendo a situação em breve com um novo perito médico para atender o município, ou outra alternativa apresentada é que um médico perito atenda duas vezes na semana.

A reunião com o Ministro Osmar Terra foi um pedido do vereador Luis Costa (PR), que estava na Comitiva em Brasília, durante esta semana passada, representada pelo prefeito, Leonardo Bortolin (PMDB), vereadores, e também alguns secretários do município. A viabilidade da reunião se deu pelo apoio do Deputado Federal, Valtenir Pereira (PSB), que não mediu esforços para acompanhar a Comitiva nas conquistas para Primavera do Leste.

Segundo o Prefeito Leo, Primavera do Leste é uma cidade pólo da região, são mais de sete municípios que necessitam do atendimento, e são mais de oito anos sem um médico perito. O vereador Luis Costa, também argumentou que essas pessoas que hoje necessitam passar pelo médico perito, estão se deslocando para Cuiabá, Rondonópolis ou Barra do Garças, tornando ainda mais difícil para quem já está doente, e sem contar os gastos do deslocamento.

O presidente da Câmara Municipal de Primavera do Leste, Valmislei Alves dos Santos (PV), disse que várias pessoas vão à Casa de Leis, pedir ajuda, para a compra de passagem,  para a despesa com alimentação e hospedagem, e diante da demanda, vários vereadores da Câmara já fizeram ofícios para a Previdência Social no Estado e também para o Governo Federal, mas até está reunião, não havia respostas.

Após a reunião, Luis Costa, diz que agora há uma esperança. “Fico muito feliz por sair da reunião com uma resposta positiva do Ministro Osmar Terra. Porque o povo não pode continuar sofrendo desta forma, com a falta de perito médico. Em breve teremos o atendimento em nossa cidade. Estarei acompanhando os trâmites”.

Essa foi uma das agendas da Comitiva de Primavera do Leste em Brasília, e diante de tantas conquistas, o vereador Elton Baraldi (PMDB), avaliou a semana  de forma positiva, e destacou a visita a seis ministros. “Estamos voltando para Primavera do Leste, felizes, porque aqui conquistamos ainda mais recursos, fizemos parcerias, e ainda novas agendas futuras”. Pontuou o vereador.

Na Comitiva em Brasília estava o Prefeito Leo, os vereadores, Luis Costa, Valmislei Alves dos Santos, Carlos Venâncio dos Santos (PSD), Elton Baraldi, Manuel Mazutti (PMDB), Paulo Márcio  Castro Silva (DEM), Kinha Juriti (PV) e Josafá Martins Barbosa (PP), também os secretários, Eduardo Wolf, Carlos  Donin, Laura Leandra, além da assessora jurídica da Prefeitura Municipal, Janaina Ottonelli, e o assessor especial da presidência da Câmara Municipal, Jeferson Lobato.



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Empresa vence na Justiça e derruba lei que proibia mototáxi por aplicativo em Primavera do Leste


Justiça suspende lei municipal que impedia transporte remunerado por motocicletas via app, alinhando-se ao entendimento do STF sobre livre iniciativa

 

A juíza Lidiane de Almeida Anastácio Pampado, da 4ª Vara Cível de Primavera do Leste, concedeu liminar em mandado de segurança à Maxim, aplicativo internacional de viagens e entregas, suspendendo os efeitos da Lei Municipal nº 2.430/2025, que proibia de forma absoluta o transporte remunerado individual de passageiros por motocicletas intermediado por aplicativos.

A decisão, do dia 24 de novembro, impede que a Prefeitura aplique a nova lei para restringir ou impedir as corridas realizadas via moto pela Maxim, bem como proíba a atuação da plataforma na cidade. A magistrada reconheceu que a norma municipal extrapolava a competência do Município e contrariava a legislação federal de mobilidade urbana, além de ferir princípios constitucionais como as livres iniciativa e concorrência.

A lei vetada previa multa ao condutor, em dobro na reincidência, e à plataforma, apreensão da motocicleta utilizada, suspensão do direito de requerer autorização para atividades de transporte por até dois anos, e até a interdição da operação da empresa no município. Na liminar, a Justiça determinou que o Município de Primavera do Leste se abstenha de aplicar essas sanções, de impedir o exercício da atividade econômica da Maxim relacionada ao transporte privado por motocicletas e de impor qualquer restrição com base na referida lei.

A decisão segue a linha do entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que considera inconstitucionais leis que proíbem ou restringem a atividade de transporte privado individual por motoristas cadastrados em aplicativos, por violarem a livre iniciativa, cabendo aos municípios apenas regulamentar e fiscalizar o serviço, e não impedir sua existência.

“Essa liminar é uma vitória não só da Maxim, mas de todos os motociclistas que trabalham de forma honesta e dependem do aplicativo para sustentar suas famílias. A Justiça reconheceu que não se pode simplesmente proibir um tipo de transporte que já está previsto em lei federal. Vamos continuar ao lado dos nossos parceiros e dos passageiros, oferecendo um serviço acessível, seguro e dentro da legalidade”, destacou Fernando Alves, gerente do escritório da Maxim no município.

Fonte: Hipernoticia


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