Primavera do Leste / MT - Domingo, 18 de Janeiro de 2026

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Vereador Luis Costa solicita a Prefeitura de Primavera do Leste, esclarecimentos sobre o processo de licitação nº 373/2018



Da Redação

Durante a Sessão Ordinária desta quarta-feira (02), o vereador Luis Costa (PR), pediu esclarecimentos a Prefeitura Municipal de Primavera do Leste, sobre o processo de licitação pregão presencial nº 026/218-SRP / Processo nº 373/2018, que tem como objetivo o Registro de Preços para contratação de empresa prestadora de serviços de auxílio e apoio aos alunos com deficiência, com atendimento em unidades escolares do Município de Primavera do Leste.

“Eu protocolei um requerimento solicitando explicações, porque a empresa com o menor preço foi desqualificada. Gostaria de saber quais foram os critérios do edital para a escolha. O processo de licitação está em andamento, e a diferença de valores é grande entre uma empresa e a outra. De R$ 2 mil reais a R$ 4 mil reais. A vencedora até o momento, oferece os serviços pelo preço maior” Explica Luis Costa.

O legislador questiona que, com a empresa de menor valor a Prefeitura iria fazer uma economia maior. Ainda em sua fala cita que provavelmente as empresas que perderam, não obedeceram a critérios como não estarem com o alvará regular, ou por não ter a sede em Primavera do Leste, entre outros pontos. E que esses quesitos poderiam sim ser revistos ainda na confecção do edital, para que não houvesse favorecimento.

“Eu quero acreditar que não houve privilégio dentro do edital, para a empresa vencedora, porque isso é inadmissível. Está casa de Leis, esta cansada de apanhar de todos, de sermos chamados de bandidos e ladrões, por pessoas que não tem moral para falar qualquer coisa, que tem ficado nos bastidores, tentando fazer politicagem. Nosso papel é fiscalizar, requerer informações, e eu quero saber se houve direcionamento para a empresa vencedora, porque eu não admito termos escolas sem infraestruturas, pessoas madrugando em filas de espera para conseguir uma única senha para o atendimento médico, temos que fazer política para o povo e não política de favorecimento”. Questiona o vereador.

Luis é incisivo ao dizer que a prefeitura não tem índice na folha para a contratação de mais profissionais para a área da saúde, mas indaga que, os cargos dos chegados continuam na prefeitura.

“Meu lado político é o povo, é o senhor que está precisando de remédios, que está precisando de um atendimento médico, da senhora que acredita na política e não na politicagem que está sendo criada, executada em nossa cidade. Desculpem vossas excelências! Mas estamos servindo de fantoches? Eu vou estar de olho em tudo sim, quero saber os porquês. Engraçado que se formos pensar na história da política em nosso País, ela se repete, estamos lidando com coronelismo e clientelismo, vamos sempre atender a um mesmo público? Porque sabemos, tem sido realizadas reuniões particulares em igrejas, em bairros, buscando apoio, para a política de sempre, ou seja, quem não tem dinheiro, não tem vez, não tem voz, eu mesmo não tenho dinheiro para campanha, se por ventura for candidato, então não tenho chance e o povo? Pessoas novas não tem vez na política, é isso?” Ressalta Luis Costa.

As duras críticas do vereador Luis Costa em tribuna, sobre o sistema político, continuaram quando ele novamente questionou os acordos com empreiteiras e outras empresas, revoltando-se, ao perceber que os legisladores estão sendo palhaços neste processo.

“Perdoem a expressão vossas excelências, mas o jogo político acontece. Acompanhamos aqui nas redes sociais, um moleque, falando de nós, sem saber nossa realidade, até porque ele nem de Primavera é, e ainda nos xingando. Este garoto está ligado a um grupo político forte no estado, e eu acho isso inadmissível, é muita demagogia. Precisamos tomar uma atitude e nos posicionarmos, sendo ainda mais fiscalizadores, ficarmos mais atentos, esta Casa de Leis precisa reagir à altura”.

Vereador Luis Costa fala sobre ameaças que tem recebido

Com um discurso rígido, pautado na transparência da “coisa pública”, o vereador  Luis Costa tem recebido ameaças. O legislador já demonstrou que tem trabalhado por Primavera do Leste, mostrando as dificuldades que as pessoas sofrem com a falta de alguns serviços públicos. Sua característica de comunicador, de ser um bom ouvinte e mediador, tem conquistado a confiança de muitos cidadãos. No entanto, outros que se enquadram como “oposição” ao vereador, atacam com armações baixas, chegando até ameaçá-lo.  Diante dos fatos, o legislador alerta a população de que, se encontrarem notícias em veículos de informações seja sites, rádios, TVs, com ataques pessoais, não são para se assustarem, já que essas pessoas que disseminam as fofocas são covardes e não buscam trabalhar com a verdade.

“Eu sei por que estou aqui hoje, porque fui eleito pelo povo Primaverense, e já que fui eleito, tenho um trabalho a ser feito, preciso fiscalizar todas as ações do poder público, preciso desenvolver leis que atendam as necessidades de nossa população, preciso lutar pela transparência pública, preciso denunciar todas as mazelas sociais que pessoas vêm sofrendo por causa da política suja. Eu estou com Deus que está com a verdade e não tenho nada a temer”. Finaliza.



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Punição da Sefaz: Secretário multa servidora em 50% da remuneração por não cumprir lei


O secretário de Fazenda (Sefaz-MT) Rogério Gallo multou em 50% da remuneração a servidora pública Gisele Barco de Matos, que respondia a um Processo Administrativo Disciplinar (PAD), desde de 2024.

A punição foi aplicada como medida alternativa da suspensão por 90 dias da servidora, como estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso. A servidora está afastada da sua função há dois anos para tratar de interesse pessoa

A pena de suspensão não faria sentido de forma correta.

A punição foi aplicada como medida alternativa da suspensão por 90 dias da servidora, como estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso. A servidora está afastada da sua função há dois anos para tratar de interesse pessoal A pena de suspensão não faria sentido de forma

 

A penalidade à servidora foi aplicada porque ela violou a dever do funcionário público, de ler conduta de moralidade administrativa, e pela proibição de realizar atividade incompatível com a função e horário de trabalho que exerce na secretaria

 

A Sefaz MT informou que o caso está em sigilo e não pode comentar mais detalhes sobre o processo disciplinar da servidora

 

Explique melhor “A penalidade à servidora foi aplicada porque ela violou o dever do funcionário público, de ter conduta de moralidade administrativa, e pela proibição de realizar atividade incompatível com a função e horário de trabalho que exerce na secretaria.”

 

Essa frase resume os fundamentos jurídicos e éticos que levaram à punição da servidora. No Direito Administrativo brasileiro, o servidor público não responde apenas pelo que faz “no papel”, mas também por como se comporta e como gere seu tempo.

Aqui está o desdobramento desses três pontos principais:

 

1. Violação do Dever de Moralidade Administrativa A moralidade administrativa vai além da legalidade (seguir a lei). Ela exige que o servidor atue com honestidade, decoro e boa-fé. O que significa na prática: Não basta que o ato seja legal; ele precisa ser ético. Se a conduta da servidora foi considerada “imoral” para a administração, entende-se que ela feriu a imagem da instituição ou agiu de forma a privilegiar interesses que não são os públicos.

 

2. Realização de Atividade Incompatível com a Função

Todo cargo público possui restrições para evitar conflitos de interesse. O conflito: Um servidor da Secretaria de Fazenda (Sefaz), que lida com impostos, fiscalização e dinheiro público, geralmente é proibido de exercer atividades privadas que possam gerar influência indevida ou onde ele possa usar informações privilegiadas.

 

Exemplo: Um fiscal de tributos não pode ser consultor de empresas que ele mesmo deveria fiscalizar.

3. Incompatibilidade com o Horário de Trabalho

 

Este é um ponto objetivo sobre a jornada de trabalho. Dedicação: O Estado paga pelo tempo do servidor. Se ficou comprovado que ela exercia outra atividade (seja comercial, advocatícia, etc.) durante o período em que deveria estar cumprindo sua carga horária na Sefaz, isso configura abandono de função ou má prestação de serviço.

 

Por que isso é grave?

Para a administração pública, quando um servidor une esses três fatores, ele quebra a relação de confiança com o Estado. A punição (que pode variar de advertência e suspensão até demissão) serve para reafirmar que o interesse público deve prevalecer sobre o interesse privado do funcionário.

 

No caso citado, a decisão do secretário Rogério Gallo sinaliza que a conduta de Gisele Barco de Matos ultrapassou os limites aceitáveis para alguém que ocupa um cargo na estrutura fazendária.

Fonte: Mídia News

 


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