Primavera do Leste / MT - Terca-Feira, 02 de Dezembro de 2025

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Vereador Luis Costa tem agenda positiva com INSS sobre perito médico para Primavera do Leste



Da Redação

Usuários do Instituto Nacional do Seguro Nacional (INSS), da agência de Primavera do Leste,  vem sofrendo pela falta de atendimento de perito médico. São pessoas que estão afastadas das suas atividades trabalhistas por motivos de doenças e precisam passar pelo perito e por causa da ausência do profissional há anos, tem se deslocado para cidades mais longes como Barra do Garças e Cuiabá.

“Em Brasília com os colegas vereadores Paulo Marcio (DEM) e Carlos Instrutor (PSD), estive em uma agenda positiva com o chefe de gabinete do INSS. A notícia boa é que nos deram um retorno em relação a nossa falta de perito médico. O chefe de gabinete Augusto, nos disse que em 30 dias nos dará uma alternativa, sendo que, irá contratar um novo perito para nossa cidade ou irá trazer um perito médico para atender nossa demanda em duas ou três vezes por semana. Estou esperançoso de que nosso problema seja resolvido. Agora vou aguardar o prazo e cobrar pela solução”. Afirma o vereador Luis Costa (PR).

O legislador disse ainda que durante a reunião explicou que, Primavera é uma cidade pólo e que a agência do INSS de nossa cidade, não atende apenas a nossa população, mas também as cidades vizinhas como, Santo Antônio do Leste, Paranatinga, Campinápolis, Novo São Joaquim, Nova Brasilândia, Poxoreú e Gaúcha do Norte.

“A população tem solicitado esse atendimento, porque o gasto é alto com o deslocamento a outro município, sendo: passagem, alimentação, e hospedagem. Essa demanda por várias vezes já foi solicitada pela prefeitura, pela nossa Câmara Municipal, mas até agora não tivemos resposta. Quero dizer que continuarei cobrando, porque esse serviço é essencial e de direito dos pacientes”. Menciona o vereador.

Outra agenda cumprida em Brasília foi com representantes da Secretaria Especial de Saúde Indígena (SESAI), em que os assuntos foram à construção da Casa do Índio (CASAI) em Primavera do Leste e também, e sobre o credenciamento em uma portaria do Ministério da Saúde para a capitação de recursos para o atendimento da saúde indígena.

“Ainda não temos um projeto concreto para a construção da CASAI em nossa cidade, mas continuaremos buscando meios para conseguir estruturar esta casa para acolher nossos índios. Mas a reunião foi proveitosa, porque como nossa cidade atende pela Secretaria de Saúde todos os índios de nossa região, poderemos fazer um levantamento da quantidade de atendimentos  e por meio de uma portaria do Ministério da Saúde, cadastrar nosso município e assim receber um recurso para melhorar ainda mais a saúde indígena”.  Explica Luis Costa.

O legislador ressalta que os índios consomem em nossa cidade, movimentando o comércio, além de estudarem e ainda alguns estão empregados. Diante da situação exposta, Luis Costa explica ainda que outro problema que as aldeias têm enfrentado e exposto em reunião pelos  próprios caciques, é o alcoolismo.

“Durante agenda com a SESAI, também com a Fundação Nacional do Índio (FUNAI), e o Ministério da Justiça, solicitamos a todos esses órgãos competentes, apoio para desenvolver ações concretas que ajudaram na fiscalização de estabelecimentos comerciais a não venderem bebidas alcoólicas para os índios, já que eles estão se acidentando nas estradas, e isso além de ser um perigo a eles, também pode envolver a nós. Além da fiscalização, é preciso uma intervenção já que muitos estão ficando dependentes do álcool”. Ressalta o legislador.

Outro assunto importante mencionado foi à solicitação de uma torre telefônica para o Assentamento Novo Progresso, em que durante a última sessão itinerante os moradores solicitaram apoio para esta conquista, já que o local não há nenhuma operadora telefônica funcionando por falta da torre.

“Protocolei o pedido a Anatel e agora vamos aguardar que essa reivindicação seja atendida, porque a comunidade precisa da torre para a instalação da telefonia”. Conclui Luis Costa.



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Empresa vence na Justiça e derruba lei que proibia mototáxi por aplicativo em Primavera do Leste


Justiça suspende lei municipal que impedia transporte remunerado por motocicletas via app, alinhando-se ao entendimento do STF sobre livre iniciativa

 

A juíza Lidiane de Almeida Anastácio Pampado, da 4ª Vara Cível de Primavera do Leste, concedeu liminar em mandado de segurança à Maxim, aplicativo internacional de viagens e entregas, suspendendo os efeitos da Lei Municipal nº 2.430/2025, que proibia de forma absoluta o transporte remunerado individual de passageiros por motocicletas intermediado por aplicativos.

A decisão, do dia 24 de novembro, impede que a Prefeitura aplique a nova lei para restringir ou impedir as corridas realizadas via moto pela Maxim, bem como proíba a atuação da plataforma na cidade. A magistrada reconheceu que a norma municipal extrapolava a competência do Município e contrariava a legislação federal de mobilidade urbana, além de ferir princípios constitucionais como as livres iniciativa e concorrência.

A lei vetada previa multa ao condutor, em dobro na reincidência, e à plataforma, apreensão da motocicleta utilizada, suspensão do direito de requerer autorização para atividades de transporte por até dois anos, e até a interdição da operação da empresa no município. Na liminar, a Justiça determinou que o Município de Primavera do Leste se abstenha de aplicar essas sanções, de impedir o exercício da atividade econômica da Maxim relacionada ao transporte privado por motocicletas e de impor qualquer restrição com base na referida lei.

A decisão segue a linha do entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que considera inconstitucionais leis que proíbem ou restringem a atividade de transporte privado individual por motoristas cadastrados em aplicativos, por violarem a livre iniciativa, cabendo aos municípios apenas regulamentar e fiscalizar o serviço, e não impedir sua existência.

“Essa liminar é uma vitória não só da Maxim, mas de todos os motociclistas que trabalham de forma honesta e dependem do aplicativo para sustentar suas famílias. A Justiça reconheceu que não se pode simplesmente proibir um tipo de transporte que já está previsto em lei federal. Vamos continuar ao lado dos nossos parceiros e dos passageiros, oferecendo um serviço acessível, seguro e dentro da legalidade”, destacou Fernando Alves, gerente do escritório da Maxim no município.

Fonte: Hipernoticia


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