Por unanimidade, o Pleno do Tribunal de Contas emitiu parecer favorável às contas anuais de 2017 do governador Pedro Taques (PSDB). A decisão seguiu o parecer do relator do processo, conselheiro interino João Batista de Camargo. O parecer proferido na sessão realizada nesta segunda (18),  com 44 recomendações, será encaminhado à Assembleia, para a apreciação dos deputados, responsáveis por aprovar ou não as contas do tucano.

Ao fazer a leitura da síntese do relatório, que contém mais de 500 páginas, João Batista citou o crescimento vertiginoso dos gastos com pessoal, principalmente entre 2014 e 2017, devido leis que elevaram os salários de várias categorias. A maioria públicada até janeiro de 2015. Nesta linha, reforça que apenas no ano passado, houve crescimento de 11,54%.

A sessão teve início às 15h. Só a leitura do voto do relator durou cerca de 2 horas. O conselheiro destaca que o Estado só não estourou a Lei de Responsábilidade Fiscal (LRF), por conta do entendimento do TCE, que excluiu da contabilidade o Imposto de Renda e gastos com a Defensoria Pública. Argumenta, entretanto, que o Tesouro Nacional não faz tal exclusão. Por isso, para a União Mato Grosso não está respeitando a LRF.

Segundo ele, o índice representa o maior crescimento real de despesas de pessoal do país. Ainda em seu voto, o relator apontou o “crescimento explosivo”, especialmente com algumas categorias, como militares e educação. “Crescimento com gastos de pessoal quebrou Mato Grosso”.

“Nós temos visto como se fosse uma emergência fabricada. Convênios publicados dias antes, inviabilizando a fiscalização dos órgãos de controle”, critica João Batista com relação aos convênios firmados pelo Estado. Só em 2017, o volume financeiro em convênios chegou a R$ 369 milhões. De 2005 a 2018 foram 1,1 bilhão em convênios. “Podemos estar à frente de um dano latente e silencioso”, diz.

O relator aponta que, com base nos dados publicados pelo Banco Central do Brasil (Bacen), relativos ao 4º trimestre de 2017, ficou consolidado o cenário de retomada do crescimento da economia no país. No que tange à economia de Mato Grosso, o PIB cresceu 11,2%, sendo o Estado com o maior crescimento.

João Batista comentou que houve frustração de receitas correntes (R$ 750 milhões) e de capital (R$ 1,1 bilhão) somando R$ 1,8 bilhão. A previsão total de receita era de R$ 18,4 bilhões, mas realizou-se 16,5 bilhões. O conselheiro cita que estavam previstos R$ 2,3 bilhões de investimentos, mas foi realizados menos de R$ 1 bilhão.

O conselheiro cita que Mato Grosso vivenciou uma situação fiscal instável em 2017. Ele pontua que a dívida ativa aumenta gradativamente, ano a ano, sem a tomada de medidas eficazes. Neste contexto, mostra que de 2016 para 2017 a dívida ativa cresceu 56%, passando de R$ 14,6 bilhões para R$ 29 bilhões. Ainda assim, o percentual está sob controle. “Mato Grosso está com o estoque da dívida sob controle, pondera o relator. O problema é o fluxo de pagamento. Os Estados com os maiores estoques encontram-se em estado de calamidade financeira”, disse.

O relator aponta um “preocupante aumento” de 11%  da dívida flutuante de 2016 para 2017. Restos a pagar cresceram R$ 1,1 bilhão nesse período. O Estado fechou 2017 com restos a pagar equivalentes a 46,16% da receita corrente líquida. Fato que requer medidas urgentes para reverter esse quadro, caso contrário o governador terá sérios problemas para fechar este ano, alerta o relator. “O crescimento com despesa de pessoal nos últimos anos é explosivo”, ressalta. Neste sentido, o TCE já emitiu vários alertas ao governo. O aumento previsto para 2018 é de pouco mais de R$ 909 milhões, incluindo RGA, Leis de Carreira, progressão e promoções.

João Batista lembra que, desde 2014, várias leis foram criadas no Estado aumentando as despesas com pessoal. Alerta que as medidas para controlar esse descompasso vão desde a exoneração de comissionados e chegam até mesmo a servidores estáveis.

Sobre o duodécimo, aponta que de 2014 a 2017 os repasses cresceram enquanto a receita total do Estado diminuiu. Nesta linha, sugere que seja feita avaliação para que os repasses sejam corrigidos pelo IPCA ou pelo crescimento da receita, dos dois o menor, para não haver frustração de receitas.

De R$ 2,8 bilhões que deveriam ter sido repassados aos Poderes a título de duodécimos, o governo conseguiu pagar R$ 2,5 bilhões, restando R$ 320 milhões ou 11%.

Sobre o Fundeb, os repasses poderiam ter sido comprometidos se não fosse pelo FEX. Quanto à renúncia fiscal, em 2017 ficou abaixo do estimado. Em 2014, foram concedidos mais de R$ 650 milhões em incentivos fiscais, já no ano passado esse valor girou em torno de R$ 150 milhões. De 2009 a 2016, o gasto real com ativos e inativos cresceu 6,1% ao ano.

O relator alerta que as despesas da Previdência do Estado correm sério risco, em razão do alto índice de crescimento previsto para os próximos anos, em detrimento do baixo crescimento estimado para as receitas.

No quesito transparência, Seduc e Detran foram os que mais receberam reclamações, 1,3 mil e 1,2 mil respectivamente. Já a secretaria estadual de Saúde foi a que mais recebeu elogios, 403 no total. Quanto ao percentual de aplicação na Educação, o Estado aplicou 26,3% no ano passado. Em 2016 foram 25%.

Na saúde, o Estado aplicou 12,7%, ficando acima do mínimo esperado. A metodologia de cálculos, contudo, é controversa.

Sobre as obras do VLT paradas há quatro anos, mesmo nas obras já concluídas, houve descumprimento de cláusulas dos termos dos contratos. Apesar das construtoras terem assumido diversos compromissos nos TAGs, foi detectado que os itens não foram cumpridos na integralidade.

Benefícios tributários

O relator recomendou que o governo se abstenha de conceder benefícios tributários além daqueles previstos na LDO e a criação de mecanismos para fiscalizar o resultado efetivo dessa concessão. Apontou como irregularidade grave a insuficiência financeira de R$ 2,2 bilhões para pagamento dos restos a pagar processados e não processados demonstrando desequilíbrio financeiro e o comprometimento da gestão fiscal estabelecida. Recomendou, então, que o Estado não contraia dívidas que não pode pagar.

Outra irregularidade grave foi a realização de empréstimos entre órgãos e fontes, acima do exercício financeiro, gerando passivos entre os órgãos estaduais em desacordo com a legislação.

João Batista ressalta que, até novembro de 2017 o Estado deixou de repassar R$ 292 milhões ao Fundeb. Mesmo o Estado tendo regularizado todo o atrasado em dezembro, essa escassez de recursos impediu o planejamento antecipado pelos municípios. O mesmo ocorreu com o repasse do ICMS aos municípios.

Quanto ao não repasse integral dos duodécimos em 2016 e 2017, justificada pelo governo pela falta de disponibilidade financeira, a tese foi refutada pelo relator que citou, também, como irregularidade grave o não repasse integral aos municípios dos valores do Cofinanciamento da Atenção Básica.

Considerada irregularidade gravíssima foi a ocorrência do déficit de execução orçamentária, sem adoção de providencias efetivas, de R$ 886,1 milhões, descumprindo a LRF. Essa irregularidade gravíssima foi convertida apenas em grave, tendo em vista a frustração de arrecadação.

Fonte: Eduarda Fernandes/ RD News

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