Primavera do Leste / MT - Quarta-Feira, 17 de Junho de 2026

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Vereador Luis Costa solicita a equipe de fiscalização da Prefeitura mais agilidade em relação à punição de bares que utilizam som alto



Da Redação

Na última sessão ordinária (13), antes do recesso plenário, em seu discurso na tribuna o vereador Luis Costa (PR) disse que recebeu duas reclamações de som alto vindo de bares da cidade.

“Recebi uma reclamação da comunidade do bairro Primavera II, e fui verificar pessoalmente o local. O bar fica no meio da quadra entre as residências e fica com som alto o tempo todo. Outro ponto que fui verificar por meio de reclamação da comunidade é no Bairro Gnoatto que também tem bares com som alto e muita baderna”. Explica o vereador.

O legislador disse que há conversas de que até as 22 horas da noite pode o som alto, mas ressalta que o seu direito não pode ferir o direito do outro. Luis Costa reconhece que são poucos os agentes de fiscalização da prefeitura, mas reforça que para resolver essa demanda é necessária uma força tarefa, com o apoio de órgãos de segurança.

“Eu estou expondo aqui uma reclamação da comunidade, eu sei que quem trabalha em bares e casas noturnas, são trabalhadores e estão exercendo um trabalho, como outros, mas é necessário ter respeito com a comunidade, e a fiscalização tem que intervir. Eu recebo, depois das 22 horas da noite, várias ligações de pessoas pedindo ajuda para fazer alguma coisa. Eu estou solicitando por ofício e indicação a fiscalização nestes pontos e espero que mesmo com as limitações possamos agir”. Conclui o vereador.

Sobre a Lei

A regulamentação do artigo 114 da Lei Municipal nº 500 de 17 de junho de 1998, que trata do Código de Posturas do Município de Primavera do Leste – Mato Grosso, no artigo 1º dispõe que, é proibido perturbar o bem estar e o sossego público ou da vizinhança, com ruídos, algazarras, barulhos ou sons de qualquer natureza, produzidos por qualquer forma, que ultrapassem os níveis da intensidade tolerados por esta Lei e prejudique o sossego, a segurança ou o bem-estar da população.

Existem níveis de decibéis tolerados de acordo com o horário: Das 7h às 19 horas permite-se som que alcance até 85 decibéis; das 19h às 22 horas pode-se fazer barulhos até, no máximo, 75 decibéis; e das 22 horas às 7h da manhã o ruído pode atingir uma intensidade de 50 decibéis. Considerada uma contravenção penal, a perturbação do silêncio é entendida como o ato de incomodar o sossego de outrem através de barulhos que causem transtornos. Para fiscalizar o respeito dos munícipes em relação à Lei do Silêncio, a Coordenadoria de Fiscalização tem fiscais de postura que verificam se o Código está sendo cumprido e têm poder de polícia administrativa podendo, inclusive, autuar os infratores, e se não for suficiente, será aplicada uma multa e, caso o barulho persista haverá a apreensão do equipamento sonoro.

O telefone da Coordenadoria de Fiscalização de Prefeitura Municipal , são : (66)  99720 – 9494 (noturno) e (66) 99713 – 2110 (Diurno), funcionando nos  horários estabelecidos pela  Lei nº 500 do código de Posturas Municipal para plantões da Fiscalização Municipal, de segunda a  domingo das 7h as 17h e quinta- feira, sexta-feira e sábado das 22h as  4h e domingo das 18h as 0h.



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Executivos de empresa que controla a Águas de Primavera fazem delação e dizem ter pago R$ 30 milhões e uma BMW a Juarez Costa


Relatos de ex-dirigentes da Aegea envolvem a concessão de saneamento de Sinop e citam o deputado federal

 

O deputado federal Juarez Costa voltou ao centro de uma investigação de repercussão nacional após ex-executivos da Aegea Saneamento afirmarem, em acordos de colaboração premiada firmados com o Ministério Público Federal, que teriam realizado pagamentos milionários para garantir interesses da empresa em contratos públicos de saneamento. Entre os relatos apresentados pelos delatores está a informação de que Juarez Costa teria recebido R$ 30 milhões destinados ao pagamento de despesas de campanha, além de uma BMW adquirida em 2014.

 

As informações vieram à tona após a homologação dos acordos pelo Superior Tribunal de Justiça e passaram a integrar uma das maiores apurações já realizadas envolvendo concessões privadas de saneamento no país. A investigação reúne relatos de antigos dirigentes da companhia sobre supostos pagamentos feitos para facilitar contratos e manter operações em diferentes municípios brasileiros.

 

Segundo os depoimentos divulgados pela imprensa nacional, o ex-presidente da Aegea, Hamilton Amadeo, afirmou aos investigadores que autorizou repasses relacionados à concessão de saneamento de Sinop durante o período em que Juarez Costa administrava o município. Já o ex-diretor financeiro Flávio Crivellari teria detalhado operações financeiras e a aquisição de uma BMW avaliada em cerca de R$ 330 mil na época.

 

O caso não se limita a Mato Grosso. As delações fazem parte de um conjunto de acordos nos quais ex-executivos relataram supostos pagamentos ilícitos realizados entre 2010 e 2018 em diversos estados. Os valores mencionados nas investigações ultrapassam R$ 60 milhões e envolvem contratos considerados estratégicos para a expansão da empresa no setor de saneamento.

 

Em Sinop, a investigação está relacionada à concessão dos serviços de água e esgoto assinada em 2014. O contrato transferiu a operação para a Águas de Sinop, empresa pertencente ao grupo Aegea, em um dos maiores processos de concessão realizados pelo município naquele período.

 

A repercussão do caso também alcança Primavera do Leste. Isso porque a Aegea é a mesma controladora da Águas de Primavera, concessionária responsável pelos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário da cidade. A empresa mantém operações em outros municípios mato-grossenses e figura entre os principais grupos privados do setor no estado.

 

Não há, até o momento, qualquer acusação ou investigação pública envolvendo a concessão de Primavera do Leste. A relação com o caso ocorre exclusivamente porque a operação local pertence ao mesmo grupo empresarial citado nas delações. Ainda assim, a divulgação dos acordos colocou a companhia sob os holofotes e ampliou o interesse público sobre suas concessões em Mato Grosso.

 

A tramitação do processo passou por diferentes instâncias judiciais em razão das discussões sobre foro privilegiado de alguns dos citados. O caso chegou ao Supremo Tribunal Federal e posteriormente retornou ao Superior Tribunal de Justiça, onde os acordos acabaram homologados. Especialistas apontam que a longa discussão processual poderá influenciar os desdobramentos futuros da investigação.

 

Até o momento, as informações divulgadas têm como base os relatos dos colaboradores e os documentos apresentados aos órgãos de investigação. Juarez Costa ainda não apresentou manifestação pública detalhada sobre o conteúdo das acusações divulgadas nacionalmente.

 

A revelação das delações recoloca em debate uma das decisões mais importantes da história recente do saneamento em Sinop e projeta seus efeitos para além dos limites do município. O fato de a mesma controladora atuar em diversas cidades mato-grossenses, incluindo Primavera do Leste, aumenta a repercussão política do caso e mantém a atenção voltada para os próximos passos das investigações.


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